LICENÇA SANITÁRIA: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA (SAA) / SOLUÇÃO ALTERNATIVA COLETIVA (SAC - POÇO ARTESIANO)



O que é:

Licença Sanitária para os seguintes casos:


CNAE Fiscal 3600-6/01: Atividade de captação, tratamento e distribuição de água para consumo humano.

Compreende:

- Estabelecimento no qual se opera sistema de abastecimento de água para consumo humano, compreendendo captação, adução, tratamento, reserva e distribuição.

- Estabelecimento que utiliza solução alternativa coletiva de abastecimento de água para consumo humano. 


Para casos de Renovação de Licença Sanitária (SAA/SAC) consultar o serviço: Renovação da Licença Sanitária: Sistema de Abastecimento de Água (SAA)/Solução Alternativa Coletiva (SAC)/(Poço Artesiano).


Link útil:
Manual de Orientação para Cadastramento dos Sistemas e Soluções Alternativas de Abastecimento de Água para Consumo Humano

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

  • Antes do início das atividades, para SAA- Sistema de Abastecimento de Água 
  • Na solicitação inicial, para SAC.- Solução Alternativa Coletiva


Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem.

Para os CASOS que utilizam SAC e não possuem o CNAE Fiscal 3600-6/01 como atividade econômica, devem solicitar a Licença Inicial no Atende Bem mediante agendamento.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    90 dia(s)



    Pré-requisitos:

    • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
    • O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
    • O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.


    Documentos necessários:
    • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
    • Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária - Anexo V da Portaria CVS 1/2018.
    • Inscrição Mobiliária - simples apresentação
    • Procuração pública OU procuração particular (original Ou cópia autenticada). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE) com parecer de viabilidade favorável - simples apresentação. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA; e SAC que não possuem o CNAE Fiscal 3600-6/01 como atividade econômica; b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada.
    • Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
    • CNPJ - simples apresentação.
    • Comprovante de responsabilidade Técnica: manifestação formal emitida pelo Conselho Profissional Competente atribuindo-lhes tais competências - original OU cópia autenticada - simples apresentação.
    • Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF) - simples apresentação.
    • Anexo I - Cadastro do Sistema de Abastecimento de Água e/ou Solução Alternativa Coletiva do ano de referência da Resolução SS 65 de 12/04/2005.
    • Anexo II - Plano de Amostragem do Sistema de Abastecimento de Água e/ou Solução Alternativa Coletiva do ano de referência da Resolução SS 65 de 12/04/2005.
    • Anexo IV - Relatório Mensal do Sistema de Abastecimento de Água e/ou Solução Alternativa Coletiva da Resolução SS 65 de 12/04/2005, com o respectivo Laudo do ensaio laboratorial referente aos últimos três meses- simples apresentação.
    • Última análise semestral completa do ano de referência - simples apresentação.
    • Licença de Instalação emitida pela CETESB - simples apresentação. EXCETO para Solução Alternativa Coletiva (SAC).
    • Outorga DAEE - expedido pelo órgão competente - simples apresentação.
    • Planilha de Controle dos parâmetros PH e Cloro.
    • Comprovante de Limpeza e Higienização dos Reservatórios.

    Informações complementares:

    • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
    • Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
    • A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.


    Taxas cobradas:

    DescriçãoValorUnidade
    - fiscalização sanitária Solução de Abastecimento de Água (SAA/ETA)R$ 655,26única

    Penalidades:

    O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).