VINCULAÇÃO DO DÉBITO DA MULTA AO ARRENDATÁRIO (PESSOA JURÍDICA - LEASING)



O que é:

Para transferência da responsabilidade do débito para o arrendatário.


Quando é necessário:

Quando a instituição financeira detecta a não liquidação do débito referente à multa de trânsito.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    30 dia(s)



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o representante legal da empresa.

    Documentos necessários:
    • Requerimento padrão.
    • Documento oficial de identificação do requerente - RG/CNH/RNE.
    • Procuração pública OU procuração particular - original, a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação); c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto á autenticidade.
    • Nos casos de pessoa jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição Vigente - original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
    • Documento que comprove o endereço do arrendatário.
    • Contrato do leasing.

    Informações complementares:
    • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.


    Penalidades: I - Penhora dos bens

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).