REVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO (IPTU): RETIFICAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA/CLASSIFICAÇÃO/USO DE IMÓVEL
O que é:

Revisão dos dados do imóvel, como METRAGEM, UTILIZAÇÃO e TIPOLOGIA da área construída, que constam no cadastro fiscal imobiliário do Município.


Quando é necessário:

Quando há divergência entre os dados do cadastro fiscal e a área construída no local (METRAGEM, USO OU TIPOLOGIA).


Fluxo:

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria; Despacho ; Comunicação e Publicação no Jornal do Município; Encaminhamento a auditoria para Verificação/ Revisão de Lançamentos de Impostos/ Taxas.


Prazo de execução:

365 dia(s)


Prazo de deferimento:

365 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

365 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal;
  • No caso de espólio, os pais, o cônjuge, os filhos do proprietário (herdeiro) com a apresentação do atestado de óbito e de documento de identificação do requerente (RG/CNH e Certidão de Casamento), ou o inventariante com apresentação da homologação judicial;
  • Informar telefone para agendar vistoria.

Documentos necessários:
  • RG e CPF ou CNH do proprietário - original.
  • Autorização ou Procuração Pública- original a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original ou cópia autenticada. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Em caso de espólio, apresentar o Atestado de Óbito ou termo de inventariante ou Formal de Partilha, cópia autenticada OU original. Acompanhada do documento de identificação original do pai, mãe, filho, cônjuge (herdeiros) ou inventariante.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada OU original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Informações complementares:
  • O requerente, Proprietário ou Compromissário deve constar no cadastro fiscal. Caso não esteja cadastrado deverá apresentar o título de aquisição do imóvel. 
  • Para os casos de expedição de Habite-se ou Certidão de Conclusão de Obras, não é necessário solicitar a revisão do cadastro fiscal, este será atualizado pelo processo que tratou da regularização da obra.
  • Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, com a firma reconhecida ou com a apresentação dos documentos de identificação para conferência da assinatura, o requerimento pode ser entregue por um portador.
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço.

Outras Informações:

  • Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/ouvidoria
  • Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.
  • Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 0800-7708-156.


Onde solicitar:
Clique aqui para informações sobre o serviço e para suporte na realização de serviços digitais intermediados pelo Atende Bem