CERTIDÃO DE ORIGEM DE INSCRIÇÃO


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O que é:

Certifica a origem da inscrição imobiliária, em razão da ocorrência de desmembramento ou incorporação para fins tributários.


Quando é necessário:

Para regularização do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.


Onde solicitar:

    Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



    Prazo de execução:

    15 dia(s)



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.
    • No caso de espólio, os pais, o cônjuge ou filhos do proprietário (herdeiros) com a apresentação da certidão de óbito original e RG/CNH do requerente, OU o inventariante com a apresentação da homologação judicial. 
    • Justificar o pedido.

    Documentos necessários:           a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;

               b) Acompanhada de documento original de identificação do autorizado (RG ou CNH) e do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada;

               c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.  


    Em caso de espólio:

             a) Apresentar o Atestado de Óbito ou Termo de Inventariante ou Formal de Partilha -  original OU cópia autenticada;
             b) Acompanhada do documento de identificação original do pai, mãe, filho, cônjuge (herdeiros) ou do inventariante.

    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente. 


    Informações complementares:
    • Para o pedido de certidão o CPF do contribuinte deve estar cadastrado no sistema da Prefeitura. Desse modo, o interessado deverá dirigir-se ao atendimento portando o CPF e o documento do imóvel (escritura, matrícula, instrumento particular, etc)  para a atualização do cadastro.
    • Poderá encaminhar portador, se o formulário estiver preenchido e assinado pelo proprietário, acompanhada de documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada; a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Toda solicitação de certidão através de ofício expedido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo é realizada através da entrega do original de tal documento diretamente no expediente da Diretoria do Departamento da Receita.
    • Isento de cobrança de taxa para o serviço.


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).