CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE IMÓVEL: PESSOA JURÍDICA



O que é:

Informa a regularidade fiscal do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal.


Quando é necessário:

Registro de imóveis em cartórios, inventários, compra e venda, desapropriações, licitações, concorrências, etc.


Onde solicitar:
  • Pode ser solicitada através do Aplicativo Mobile ou através da Área Restrita do Agenda Eletrônica (SOLICITAÇÃO WEB).
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

10 (dez) dias presencialmente dia(s)



Pré-requisitos:
  • SOLICITAÇÃO WEB ou presencial.
  • Horário para solicitação web: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h.
  • QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado.

Documentos necessários:
  • Autorização OU procuração - Lei Federal nº 13.726/2018 - original e cópia simples ficará retida. a) Somente quando solicitado por representante legal, devendo o mesmo apresentar RG ou CNH (original). b) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original e cópia simples ficará retida). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

Informações complementares:
  • Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.
  • Prazo de entrega da Certidão:
  • - Negativa = 05 (cinco) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
  • - Positiva com efeito de negativa e positiva = 07 (sete) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo)
  • Nos casos em que o imóvel foi arrematado mas ainda não houve atualização cadastral junto a prefeitura, é necessária a apresentação do auto ou da carta de arrematação (cópia e original).
  • Caso a certidão WEB saia positiva (com existência de débitos), após a regularização das pendências, poderá ser solicitada novamente mesmo que a Certidão Positiva esteja dentro da validade.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).