CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DE IMÓVEL: PESSOA JURÍDICA



O que é:

Informa a regularidade fiscal do imóvel perante a Fazenda Pública Municipal.


Quando é necessário:

Registro de imóveis em cartórios, inventários, compra e venda, desapropriações, licitações, concorrências, etc.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • Pode ser solicitada através do Aplicativo Mobile ou através da Área Restrita do Agenda Eletrônica (SOLICITAÇÃO WEB).


    Em caso de problemas na emissão da pelo Portal da Secretaria de Finanças, solicite através da abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Certidão negativa de débitos'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

10 (dez) dias presencialmente dia(s)



Pré-requisitos:
  • SOLICITAÇÃO WEB ou presencial.
  • QUEM SOLICITA: o titular da firma individual, o dirigente da sociedade ou procurador devidamente habilitado.

Documentos necessários:Requerimento de Certidão Negativa de Débitos.
  • Autorização OU procuração - Lei Federal nº 13.726/2018 (original)
  • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; 
    b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado - RG ou CNH e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
    c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
    d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

    Informações complementares:
    • Validade da certidão: 180 (cento e oitenta) dias contados da data da sua emissão.
    • Prazo de entrega da Certidão:
    • - Negativa = 05 (cinco) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo).
    • - Positiva com efeito de negativa e positiva = 07 (sete) dias úteis contados da data de entrada do requerimento na unidade competente do Departamento do Tesouro (isto é contados a partir do dia útil seguinte a data do protocolo)
    • Nos casos em que o imóvel foi arrematado mas ainda não houve atualização cadastral junto a prefeitura, é necessária a apresentação do auto ou da carta de arrematação (cópia e original).
    • Caso a certidão WEB saia positiva (com existência de débitos), após a regularização das pendências, poderá ser solicitada novamente mesmo que a Certidão Positiva esteja dentro da validade.
    • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).