ENTREGA DE MAPAS / BALANÇOS DE PRODUTOS CONTROLADOS PELA PORTARIA SVS/MS 344/98



O que é:

Entrega de mapas/balanços à Divisão de Vigilância Sanitária - SS-43, feita por estabelecimentos que trabalham com medicamentos/substâncias normatizados pela Portaria SVS/MS 344 de 12/05/1998, da seguinte forma:
- farmácias/drogarias: BMPO, RMNRA (juntamente com as notificações de receitas A) e RMNRB2;
- indústrias farmacêuticas, farmácias e distribuidoras de matérias primas: BSPO;
- indústrias, distribuidoras/importadoras: RMV;
- unidades públicas dos programas governamentais específicos: MPCM (talidomida);
- hospitais: RMM (Misoprostol).


Quando é necessário:

O prazo para entrega dos mapas/balanços é estipulado pela própria Portaria SVS/MS 344/98, conforme segue:
1) os Balanços (BMPO), deverão ser entregues, trimestralmente, até o dia 15 de janeiro, abril, julho e outubro; o Balanço Anual, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte;
2) os Balanços (BSPO), deverão ser entregues, trimestralmente, até o dia 15 de janeiro, abril, julho e outubro; o Balanço Anual, até o dia 31 de janeiro do ano seguinte;
3) a Relação Mensal de Vendas (RMV), mensalmente até o dia 15 de cada mês;
4) a Relação Mensal de Notificação de Receita A (RMNRA) deverá ser entregue mensalmente até o dia 15 de cada mês, junto com as Notificações de Receita A*;
5) a Relação Mensal de Uso de Medicamentos a Base da Substância Misoprostol (RMM), mensalmente, até o dia 15 do mês seguinte;
6) a Relação Mensal de Notificações de Receita "B2" - RMNRB2, mensalmente, até o dia 15 do mês subsequente.

ATENÇÃO!!! As notificações de Receita A (amarela) serão analisadas e posteriormente (um mês depois) entregues pelo plantão técnico da Vigilância Sanitária:


DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
R. Pietro Franchini, 47
CENTRO

Horário de atendimento da Vigilância Sanitária:
2ª a 6ª feira, das 8h às 12h, e das 13h às 16h


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • Atender à Legislação Sanitária.

Documentos necessários:
  • Balanços de Medicamentos Psicoativos e Outros sujeitos a controle especial (BMPO) - 2 vias (1 via ficará retida e a outra será protocolada e devolvida).
  • Balanços de Substâncias Psicoativas e Outros sujeitos a controle especial (BSPO) - 3 vias (1 via ficará retida e as restantes serão protocoladas e devolvidas).
  • Relação Mensal de Vendas (RMV) - 2 vias (1 via ficará retida e a outra será protocolada e devolvida).
  • Relação Mensal de Notificação de Receita A (RMNRA) - 2 vias + NOTIFICAÇÕES DE RECEITA A (1 via ficará retida e a outra será protocolada e devolvida).
  • Mapa do Consolidado das Prescrições de Medicamentos (MPCM) de Talidomida - 3 vias (1 via ficará retida e as restantes serão protocoladas e devolvidas).
  • Relação Mensal de Uso de Medicamentos à Base da Substância Misoprostol (RMM) - 2 vias (1 via ficará retida e a outra será protocolada e devolvida).
  • Relação Mensal de Notificações de Receita "B2" (RMNRB2) - 2 vias (1 via ficará retida e a outra será protocolada e devolvida).

Informações complementares:
  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • As notificações entregues para análise da Vigilância Sanitária deverão ser retiradas com o plantão da Vigilância na Rede Fácil, na 1ª quinzena do mês subsequente à entrega.


Penalidades: O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 112) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Solicite agendamento também no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).