Solicitação de retificação de registro de escrituras recebidas através da Regularização Fundiária do Município.

Solicitação de retificação de informações do título de propriedade já recebido. Tipo de alterações possíveis:

• I. Erro de digitação (exemplo: nome do(a) titular errado; CPF errado);
• II. Erro de titulação (exemplo: nome na matrícula não é do(a) titular correto(a) / faltou acrescentar proprietários));
• III. Alteração por falecimento do titular (exemplo: o(a) proprietário(a) faleceu e deixou herdeiros);
• IV. Erro de endereço (exemplo: nome da rua saiu errado na matrícula);
• V. Erro de metragem (exemplo: matrícula com área divergente).

• Solicitação (WEB ou presencial);
• Análise de documentos;
• Análise técnica;
• Deferimento ou indeferimento da solicitação.

90 dia(s)

60 dia(s)

120 dia(s)

• Lei Federal de Regularização Fundiária nº 13.465/2017
• Lei de Registros Públicos nº 6.015/1973

• QUEM SOLICITA: proprietário do imóvel ou procurador devidamente qualificado.
• Ter recebido Termo de Legitimação de Posse ou Declaração de Atribuição de Lote ou Matrícula registrada com Legitimação Fundiária ou Legitimação de Posse Extraordinária.

• Requerimento Padrão;
• Documento oficial de identificação com foto (RG, CIN, CNH, etc) – original;
• Quando solicitado por terceiros: Procuração pública ou particular - original:
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG, CIN ou CNH original);
• c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Instrumento de titulação recebido – cópia simples ou original;
• Nota devolutiva do Cartório de Registro de Imóveis (se houver) – cópia simples ou original
• Documento que comprove a necessidade de correção. Exemplos:
• Correção de CPF - apresentar documento pessoal onde conste CPF;
• Correção de estado civil (casado para divorciado, por exemplo) - apresentar Certidão de Casamento com averbação de divórcio e instrumento de Partilha de Bens (se houver);
• Revisão de metragem - apresentar documento que comprove que a metragem está divergente.

• A solicitação de retificação passará por análise técnica para verificação do caso.
• Para solicitação de revisão de metragem do imóvel o(a) requerente deverá apresentar um levantamento válido das metragens para análise técnica do departamento. Para análise técnica o contrato de compra e venda e IPTU não são válidos.
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.