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CANCELAMENTO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELA SEÇÃO DE CADASTRO DE GEOINFORMAÇÃO - SOPE-112
O que é:

Serviço Destinado ao notificado ou seu representante legal para pedido de cancelamento ou prorrogação de prazo referente ao recebimento de notificação expedida pela fiscalização da SOPE-112, pedido este devidamente justificado.

(Quando já houver processo administrativo aberto sobre o assunto para o local, a solicitação deverá ser feita por meio do referido processo).


Quando é necessário:

Quando o interessado quiser questionar a notificação ou solicitar prazo para atendimento da mesma.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Análise da solicitação/documentos; e juntada ao processo de notificação.


Prazo de execução:

2 dia(s)


Prazo de deferimento:

15 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

30 dia(s)


Legislação:
  • Lei Orgânica do Município

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o notificado ou seu representante legal.

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão - 1 via.
  • Documento de legitimidade do notificado (RG ou CNH).
  • Autorização/procuração, com documentos de identificação (RG ou CNH).
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Documento objeto da reclamação (notificação).

OBSERVAÇÃO : TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER DIGITALIZADOS E ANEXADOS EM FORMATO PDF NO PROCESSO DIGITAL


Informações complementares:

  • Esse serviço é destinado às solicitações de prazos e cancelamento referentes às notificações pertinentes à Seção de Cadastro de Geoinformação
  • OBS.: Quando já houver processo administrativo aberto sobre o assunto para o local, deverá ser feita juntada ao mesmo


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Cancelamento/Prazo de Notificação - Geoprocessamento - SOPE-112'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.