Serviço Destinado ao notificado ou seu representante legal para pedido de cancelamento ou prorrogação de prazo referente ao recebimento de notificação expedida pela fiscalização da SOPE-112, pedido este devidamente justificado.

(Quando já houver processo administrativo aberto sobre o assunto para o local, a solicitação deverá ser feita por meio do referido processo).

Quando o interessado quiser questionar a notificação ou solicitar prazo para atendimento da mesma.

Solicitação (web ou presencial); Análise da solicitação/documentos; e juntada ao processo de notificação.

2 dia(s)

15 dia(s)

30 dia(s)

• Lei Orgânica do Município

• QUEM SOLICITA: o notificado ou seu representante legal.

• Requerimento padrão - 1 via.
• Documento de legitimidade do notificado (RG ou CNH).
• Autorização/procuração, com documentos de identificação (RG ou CNH).
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia simples. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• Documento objeto da reclamação (notificação).

OBSERVAÇÃO : TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER DIGITALIZADOS E ANEXADOS EM FORMATO PDF NO PROCESSO DIGITAL

• Esse serviço é destinado às solicitações de prazos e cancelamento referentes às notificações pertinentes à Seção de Cadastro de Geoinformação
• OBS.: Quando já houver processo administrativo aberto sobre o assunto para o local, deverá ser feita juntada ao mesmo

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.