Guia de Serviços

Negociação pela Procuradoria da Câmara de Conciliação, em que o contribuinte pode realizar o parcelamento de Multas de Trânsito em qualquer fase do ciclo de cobrança (vencido, inscrito em dívida ativa ou executado).

O parcelamento poderá ser efetuado em até 12 (doze) vezes.

O valor da parcela mínima para pessoa física é de R$ 30,00 e para pessoa jurídica é de R$ 100,00.

Todos os débitos serão consolidados em um único montante somente para parcelamento, nunca para pagamento à vista.

Em caso de cancelamento do parcelamento, o contribuinte ficará impedido de firmar novo acordo junto à Procuradoria da Câmara de Conciliação.

Não há consolidação para pagamento à vista de multas de trânsito com desconto.

Para regularização da situação fiscal de pessoas física e jurídica, que estejam inadimplentes com o pagamento de Multas de Trânsito com o Município de São Bernardo do Campo.

• Acessar o Guia de Serviços
• Efetuar agendamento eletrônico para atendimento nas unidades do Atende Bem
• Comparecer no Atende Bem na data agendada com os documentos necessários

Imediato

• Lei Ordinária nº 6.679/2018

• QUEM SOLICITA: Contribuinte ou responsável tributário (pai, mãe, filhos, cônjuge, inventariante, sócio, administrador, procurador, representante legal ou terceiros);
• Informar o nome completo acompanhado de documento oficial com foto e com os dados do veículo; nos casos de pessoa jurídica, necessário apresentação de procuração, contrato social, etc.
• Para compor o parcelamento todas as infrações devem estar vencidas.
• Todos os débitos serão consolidados em um único montante.

• Documento oficial de identificação com foto, cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida).
• Autorização - original ou cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida).
• a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (a cópia ficará retida). c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante a do documento de identidade apresentado.
  
• Certidão de casamento, quando solicitado pelo cônjuge, ou certidão de união estável. Em ambos os casos, cópia simples acompanhada da original (cópia ficará retida).
• Comprovante de parentesco (ascendente ou descendente em 1° grau), ou nomeação de inventariante, quando solicitado pelo representante do espólio. Em ambos os casos, cópia simples acompanhada da original (cópia ficará retida).
• Ata de reunião e estatuto, ou convenção de condomínio.
  
• a) da última assembleia realizada, registrada em cartório, com indicação dos representantes legais; b) documentos necessários para os casos de condomínios, associações e instituições em geral. Em todos os casos, cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida).
• Contrato Social - cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida).
  

• O vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia da assinatura do acordo;
• Não há incidência de juros de parcelamento.
• O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, acarretará o cancelamento do parcelamento. Uma vez cancelado o termo, o contribuinte ficará impedido de formalizar novo acordo junto à Procuradoria da Câmara de Conciliação
• O pagamento das custas judiciais (DARE), poderá ser pago até o final do parcelamento, porém, as custas judiciais sofrerão atualização de valores conforme correção do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
• A extinção de execuções fiscais ocorrerá somente após a quitação do parcelamento e apresentação da quitação das custas judiciais.
• Serviço de parcelamento não disponível na plataforma web, sendo imprescindível que seja realizado exclusivamente de maneira presencial mediante agendamento prévio.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.