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LICENÇA SANITÁRIA: GESTÃO DE REDES DE ESGOTO
O que é:

ATENÇÃO! SERVIÇO INATIVADO TENDO EM VISTA ATIVIDADE TER SIDO ISENTA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 204 CONFORME PORTARIA CVS 11/23.


Licença Sanitária para os seguintes casos:


CNAE Fiscal 3701-1/00: Gestão de Redes de Esgoto

Compreende:

  • Estabelecimento que presta serviços de coleta e tratamento de esgotos urbanos - Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).
  • Unidade de tratamento de efluente líquido, proveniente de ETE, para fins de reuso da água.
  • Unidade de tratamento de efluente sólido (bissólidos), proveniente de ETE, para fim agrícola ou para outras finalidades.


Quando é necessário:

Na solicitação inicial e renovação anual.


Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do protocolo VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.


Fluxo:

  • Abertura via web de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
  • No caso de atendimento presencial comparecer ao Atende Bem (mediante agendamento prévio) com os documentos necessários;
  • conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária para Gestão de Redes de Esgotos;  
  • encaminhamento para análise da SS-441;
  • Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Autorização no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.




Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
  • O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

Documentos necessários:
  • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
  • Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária - Anexo V da Portaria CVS 1/2020.
  • Inscrição Mobiliária.
  • Procuração Pública OU procuração particular (original ou cópia autenticada). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • CNPJ;
  • Comprovante de Responsabilidade Técnica: manifestação formal emitida pelo Conselho Profissional Competente atribuindo-lhes tais competências,e a taxa de recolhimento;
  • Carteira do Responsável Técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF);
  • Licença de Instalação emitida pela CETESB;
  • Outorga DAEE - expedido pelo órgão competente, exceto para Unidade de tratamento de efluente sólido (biossólidos), proveniente de ETE,para fim agrícola ou para outras finalidades.

Informações complementares:

  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
  • A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.


Taxas/Tarifas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Taxa de Fiscalização SanitáriaR$ 2.905,00única

Penalidades:

  • O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Licença Sanitária: Gestão de Redes de Esgoto'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.