ATENÇÃO! SERVIÇO INATIVADO TENDO EM VISTA ATIVIDADE TER SIDO ISENTA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 204 CONFORME PORTARIA CVS 11/23.

CNAE Fiscal 3702-9/00: Atividades Relacionadas a Esgoto - Exceto Gestão de Redes.

Compreende:

• Estabelecimento prestador de serviços relacionados à limpeza de tanques sépticos e poços absorventes de sistemas individuais e coletivos privados de esgotamento sanitário.
• Estabelecimento prestador de serviços de limpeza em sanitários químicos de aeronaves, ônibus rodoviário, entre outros.

Na solicitação inicial  e renovação anual.

Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do protocolo VRE e dos demais documentos necessários em um dos postos de atendimento do Atende Bem mediante agendamento prévio.

• Abertura via web de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
• No caso de atendimento presencial comparecer ao Atende Bem (mediante agendamento prévio) com os documentos necessários;
• conferência de documentação e formalização da solicitação de Licença Sanitária para Atividades Relacionadas a Esgoto - Exceto Gestão de Redes;  
• encaminhamento para análise da SS-441;
• Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, haverá inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença no sistema prodigi através do navegador mozilla firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela diretora do Departamento.

• Lei Federal nº 8.080/1990
• Lei Estadual nº 10.083/1998
• Lei Municipal nº 4.682/1998
• Portaria CVS 01/2020 RET120721 - Agrupamento 81
  
• Decreto Municipal nº 18.280/2012
• Decreto Municipal nº 20.003/2017
• Decreto Municipal n° 20.854/2019

• QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  
• O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e os da contabilidade.
• O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras
  

• Formulário de Petição da Vigilância Sanitária.
• Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária – Anexo V da Portaria CVS 1/2020.
• Inscrição Mobiliária.
• Procuração pública OU procuração particular (original ou cópia autenticada). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc, apresentar também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
• CNPJ.
• Licença de Instalação emitida pela CESTESB.

• A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
• Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
• A Licença de Funcionamento deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.

• O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual n° 10.083/1998 (Art. 122) e Lei Municipal nº 4.682/1998 (Art. 4°).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.