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RECURSO/DEFESA CONTRA AUTO DE INFRAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA
O que é:

A defesa é um documento que provoca uma nova análise sobre a decisão da Vigilância Sanitária, com objetivo de alterar ou cancelar esta decisão.


SERVIÇO INATIVADO CONFORME E-MAIL DA SS-43 DE 24/01/22 - DUPLICADO C/ 212422 E 212421


Quando é necessário:

Quando do recebimento do Auto de Infração (AIF), exercendo o direito de provocar uma nova análise sobre a decisão da Vigilância Sanitária, com objetivo de alterar ou cancelar esta decisão.

A empresa tem 10 dias corridos para protocolar DEFESA após a ciência do Auto de Infração. 

Se a DEFESA for INDEFERIDA (não for aceita), a Vigilância Sanitária poderá aplicar a Penalidade, emitindo ADVERTÊNCIA, MULTA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, INTERDIÇÃO E/OU OUTRAS PENALIDADES.



Fluxo:

/


Prazo de execução:

60 dia(s)



Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.


Documentos necessários:

  • Requerimento Específico para RECURSO contra Auto de Imposição de Penalidade (AIP), que poderá ser utilizado para defesa ao Auto de Infração (AIF).
  • Procuração pública OU procuração particular original.
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
    • c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Auto de Infração - original OU cópia simples (simples apresentação).



Informações complementares:

  • A DEFESA da empresa será analisada pela autoridade autuante com parecer decisório da chefia imediata.
  • O resultado da decisão da Defesa/Recurso será publicado em Jornal Oficial do Município (Notícias do Município) que pode ser acessado no site www.saobernardo.sp.gov.br.



Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Recurso/Defesa de Auto de Infração (AIF/AIP) - Vigilância Sanitária" OU 'Cancelamento de Auto de Infração - Vigilância Sanitária'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.