ALTERAÇÃO DE POLO PASSIVO DE MULTA / AUTO DE INSPEÇÃO AMBIENTAL


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O que é:

É o procedimento para alteração da responsabilidade da Auto de Infração Ambiental e/ou infração de postura à terceiros.



Quando é necessário:

Quando o autuado pretende atribuir a responsabilidade da multa à terceiro. 

OBS: É necessário que a pessoa para a qual o autuado deseja transferir a responsabilidade da multa concorde com a transferência.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alteração de Polo Passivo de Auto de Infração Ambiental" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço




Pré-requisitos:

É necessário juntar a documentação básica especificada no requerimento tanto para o autuado quanto para a pessoa física e/ou jurídica que assumirá a responsabilidade pela infração.


Documentos necessários:
  • Requerimento padrão;
  • Documento oficial de identificação (RG e CPF ou CNH) - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
  • Autorização de requerimento contendo assinatura do terceiro a ser responsabilizado acompanhado por documento de identificação - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
  • Auto de infração - original (simples apresentação);
Quando solicitado por Procurador:
  • Procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação):

          a) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH - original OU cópia autenticada - simples apresentação);

          b) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

Quando solicitado por Pessoa Jurídica:
  • Documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc, apresentar, também, Ata de Eleição vigente (exceção para Procuração Pública) - original OU cópia simples (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).