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CADASTRAMENTO DE PREPOSTO: TRANSPORTE ESCOLAR
O que é:

Cadastro do Preposto (motorista auxiliar) para transporte escolar.


Quando é necessário:

A qualquer tempo, quando por necessidade do Proprietário do CRM.


Fluxo:

Solicitação (Web ou presencial); Análise de documentos; Análise Técnica; Deferimento / Indeferimento; Comunicação do Cadastramento.


Prazo de execução:

5 dia(s)


Prazo de deferimento:

5 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

30 dia(s)


Legislação:
  • Lei Municipal 4957/2001 - Normas para execução dos serviços de Transportes Públicos.

Pré-requisitos:
  • Poderá ser solicitado somente pelo Proprietário do CRM ou seu representante legal.

Documentos necessários:

TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO SER ORIGINAIS OU CÓPIAS AUTENTICADAS

  • Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial);
  • Procuração pública OU particular original,
    • a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura;
    • c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
    • ***este documento deverá conter as observações "EAR - Exerce Atividade Remunerada" e "Transporte Escolar"***
  • Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação constando o CURSO PARA TRANSPORTE ESCOLAR ou CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO PARA TRANSPORTE ESCOLAR (dentro da validade de 5 anos)
  • Relatório de Pontos da CNH;
    • ***este documento não poderá conter registro de MAIS DE UMA infração gravíssima nos últimos 12 meses***
  • Certidão de Distribuições Criminais emitida nos últimos 90 dias - https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do
    • ***caso conste indicação de processo deverá apresentar também a Certidão de Objeto e Pé***
  • Atestado de Saúde Ocupacional legível com aptidão comprovada para a atividade de Transportador Escolar ou Motorista - emitido nos últimos 30 dias
  • AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE ESCOLAR PARA O CONDUTOR - EMITIDO PELO DETRAN - https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/habilitacao/fichaservico/autorizartransporteescolarconduto

SE O PREPOSTO A SER CADASTRADO FOR MOTORISTA AUTÔNOMO DEVERÁ ANEXAR TAMBÉM O SEGUINTE DOCUMENTO:

  • Inscrição Mobiliária no Município como Transportador Escolar.
  • Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa emitida pela Secretaria de Finanças do Município de São Bernardo do Campo
SE O PREPOSTO FOR FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA, DEVERÁ APRESENTAR O SEGUINTE DOCUMENTO:

  • Documento oficial comprobatório de vínculo empregatício - RAIS declarada ao e-Social


Informações complementares:
  • Para os proprietários de CRM Pessoa Jurídica é obrigatório cadastramento de preposto ou motorista auxiliar;
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


Penalidades:

  • Apreensão do Veículo.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Cadastramento de Preposto - Transporte Escolar" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.