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APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA E ESTABILIDADE (DEFESA CIVIL)
O que é:

Apresentação de Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade para atender procedimentos da Divisão de Defesa Civil quando por essa Unidade for solicitado.

A aceitação do Laudo se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo onde o Laudo Técnico foi apresentado.


Quando é necessário:

Quando for solicitado pela Divisão de Defesa Civil para atestar as condições de segurança do imóvel vistoriado.


Fluxo:

Solicitação (Web ou Presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Revistoria; Comunicar Munícipe Deferimento/Indeferimento.


Prazo de execução:

5 dia(s)


Prazo de deferimento:

5 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

5 dia(s)


Legislação:
  • Resolução GSU Nº 008 de 19 de julho de 2018

Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.


Documentos necessários:

  • Requerimento padrão.
  • Comprovante dos pré-requisitos:
    • Título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos jurídicos etc.) –original; OU
    • Declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU etc.:
      • acompanhada de cópia do documento de identificação (RG ou CNH) para conferência da assinatura -simples apresentação;
      • a assinatura deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade -original;

OU

      • declaração de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; c/ nome, RG, endereço e telefone):
      • acompanhada de cópia do documento de identificação (RG ou CNH) para conferência da assinatura -simples apresentação;
      • a assinatura deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade –original.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceto para procuração pública):
    • Documento de constituição/última alteração da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social etc.) –original;
    • Para os casos de Soc. Anônima, Entidade etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente –original.
    • Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Autorização, Procuração pública OU procuração particular - original.
    • Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;
    • Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura -simples apresentação;
    • A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. Auto de Orientação onde foi feita a solicitação de apresentação do Laudo –original;
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade -original, apresentar, apenas quando solicitado pela Defesa Civil:
    • Emitido por profissional habilitado;
    • Atendendo requisitos da Resolução GSU nº. 008 de 19 de julho de 2018, publicado no Notícias do Município de 27 de julho de 2018;
    • Contendo declaração da eliminação ou inexistência dos riscos aparentes e outros, sustentada por descrição das providências que os eliminaram e/ou argumentação técnica devidamente fundamentada.


Informações complementares:

  • O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.
  • O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital:
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Apresentação de Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.