APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA E ESTABILIDADE



O que é:

Apresentação de Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade para atender procedimentos da Divisão de Defesa Civil quando por essa Unidade for solicitado.

A aceitação do Laudo se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo onde o Laudo Técnico foi apresentado.


Quando é necessário:

Quando for solicitado pela Divisão de Defesa Civil para atestar as condições de segurança do imóvel vistoriado.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    5 dia(s)


    Legislação:
    • Resolução GSU Nº 008 de 19 de julho de 2018

    Pré-requisitos:

    QUEM APRESENTA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.


    Documentos necessários:

    • Requerimento padrão - 1 via.
    • Comprovante dos pré-requisitos:
      a) título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos jurídicos, etc.) – original; OU
      b) declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU, etc. - a) Acompanhada de cópia do documento de identificação (RG ou CNH) para conferência da assinatura. b) a assinatura deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade - original; OU
      c) declaração de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; c/ nome, RG, endereço e telefone) - a) Acompanhada de cópia do documento de identificação (RG ou CNH) para conferência da assinatura. b) a assinatura deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade  – original.
    • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceto para procuração pública):
      a) Documento de constituição/última alteração da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) – original;
      b) Para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente – original.
    • Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
    • Autorização, Procuração pública OU procuração particular - original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
    • Auto de Orientação onde foi feita a solicitação de apresentação do Laudo – original;
    • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade - original;
      a) emitido por profissional habilitado,
      b) atendendo requisitos da Resolução GSU nº. 008 de 19 de julho de 2018, publicado no Notícias do Município de 27 de julho de 2018,
      c) contendo declaração da eliminação ou inexistência dos riscos aparentes e outros, sustentada por descrição das providências que os eliminaram e/ou argumentação técnica devidamente fundamentada.


    Informações complementares:

    O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.

    O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos



    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).