APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DE SEGURANÇA E ESTABILIDADE



O que é:

Apresentação de Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade para atender procedimentos da Divisão de Defesa Civil quando por essa Unidade for solicitado.

A aceitação do Laudo se materializa por meio de deferimento da Defesa Civil no Processo Administrativo onde o Laudo Técnico foi apresentado.


Quando é necessário:

Quando for solicitado pela Divisão de Defesa Civil para atestar as condições de segurança do imóvel vistoriado.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

5 dia(s)


Legislação:
  • Resolução GSU Nº 008 de 19 de julho de 2018

Pré-requisitos:

QUEM APRESENTA: Proprietário ou possuidor do imóvel objeto do requerimento, ou seu representante legal. Ou Órgão Público.


Documentos necessários:a) título de propriedade ou posse (escritura, contrato, registros, atos jurídicos, etc.) – cópia simples acompanhada do original (ficará retida); OU
b) declaração de ser proprietário ou possuidor, mais contas, IPTU, etc. - com firma reconhecida - original ou  cópia simples acompanhada do original (ficará retida); OU 
c) declaração de reconhecimento da posse, por 3 testemunhas (maiores de idade, não familiares; c/ nome, RG, endereço e telefone) - com firma reconhecida – original  – cópia simples acompanhada do original (ficará retida); 

  •  Nos casos de Pessoa Jurídica (exceto para procuração pública): 
a) Documento de constituição/última alteração da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) – cópia simples acompanhada do original (ficará retida);
b) Para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente – cópia simples acompanhada do original (ficará retida); 

  • Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  •  Autorização/procuração - original ou cópia simples acompanhada do original (ficará retida)
a) Somente quando for solicitado por representante legal; 
b) Com firma reconhecida.

  • Auto de Orientação onde foi feita a solicitação de apresentação do Laudo – original ou cópia simples (ficará retida);
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade - original ou cópia simples acompanhada do original (ficará retida), 
a) emitido por profissional habilitado, 
b) atendendo requisitos da Resolução GSU nº. 008 de 19 de julho de 2018, publicado no Notícias do Município de 27 de julho de 2018, 
c) contendo declaração da eliminação ou inexistência dos riscos aparentes e outros, sustentada por descrição das providências que os eliminaram e/ou argumentação técnica devidamente fundamentada.


Informações complementares:

O requerimento deve ser assinado pelo solicitante ou por seu procurador legalmente habilitado, mediante juntada do competente instrumento de mandato.

O prazo para execução depende do atendimento a todos os requisitos



Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).