PARCELAMENTO PRT (NORMAL E COTA-PARTE)



O que é:

Parcelamento (em até 3 prestações iguais e sucessivas) de débitos VENCIDOS ATÉ 30/09/2019 (amigável ou judicial), EXCETO MULTA DE TRÂNSITO, mediante adesão ao PRT - Programa de Regularização Tributária.
Para mais informações, acesse http://www.saobernardo.sp.gov.br/prt-orientacoes/

Período de adesão ao PRT:
De 01 de outubro de 2019 a 20 de dezembro de 2019.


Quando é necessário:

Quando em débito com a Prefeitura do Município de São Bernardo do Campo.


Onde solicitar:
Prazo de execução:

Imediato



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o próprio contribuinte, seu procurador, seu cônjuge, seus ascendentes ou descendentes ou inventariante. Para casos de Pessoa Jurídica, o titular/sócio da empresa ou seu procurador.
  • Informar o nome e endereço completo do contribuinte ou número da inscrição imobiliária ou mobiliária.
  • Efetuar o pagamento do valor referente à primeira parcela do acordo e das custas cartoriais se em fase de intimação, no ato.

Documentos necessários:
  • RG do solicitante - original (simples apresentação). Pode ser substituído por CNH, CTPS, certificado de reservista ou passaporte
  • CPF do solicitante - original (simples apresentação)
  • Autorização - original OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida)
    a) Somente quando solicitado por representante legal;
    b) Com apresentação de cópia do documento do responsável (para confrontar a assinatura), caso haja dúvida poderá ser exigido o reconhecimento de firma;
    c) Documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) deverá ser apresentado
  • Certidão de Casamento - original (simples apresentação)
    a) Somente quando solicitado pelo cônjuge. No caso de união estável apresentar a certidão de união estável (cópia ficará retida)
  • Comprovante de parentesco (ascendente ou descendente) - original (simples apresentação). Ou nomeação de inventariante, quando o serviço for solicitado pelo inventariante em caso de espólio
  • Ata de reunião e estatuto ou convenção de condomínio - cópia simples (ficará retida)
    a) Da última assembléia realizada, registrada em cartório, com indicação dos representantes legais;
    b) Documentos necessários para os casos de condomínios, associações e instituições em geral.
  • Autorização dos sócios - original (ficará retida)
    a) Quando o devedor for empresa inscrita no município;
    b) Este documento deve estar anexado às cópias do CPF/RG dos sócios para confrontar a assinatura, caso haja dúvida poderá ser exigido o reconhecimento de firma
  • Contrato Social - cópia simples (ficará retida)
    a) Quando o devedor for empresa não inscrita no município;
    b) Autorização dos sócios devendo estar anexado às cópias do CPF/RG dos sócios para confrontar a assinatura, em caso de dúvida poderá ser exigido o reconhecimento de firma.
  • Requerimento de benefícios PRT (Cobertura Vegetal/Atividade Produtora Hortifrutigranjeira) - 1 via.

Informações complementares:
  • O vencimento da primeira parcela ocorrerá no dia da assinatura do acordo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
  • O valor mínimo da parcela será de R$ 40,00 para pessoa física e R$ 130,00 para pessoa jurídica.
  • O parcelamento poderá ser efetuado em até 03 prestações mensais e sucessivas.

Data Limite para Agendamento do Serviço:

20/12/2019



Penalidades:Protesto extrajudicial / execução fiscal

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).