RETIRADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS NO PÁTIO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO



O que é:

Retirada de veículos apreendidos pela autoridade competente no pátio de veículos do município.


Quando é necessário:

Quando o veículo for recolhido pela autoridade competente e encaminhado ao pátio de veículos do município.


Onde solicitar:
  • Pátio Municipal

    Rua Roberto Scarpelli Amedeo Bigucci, nº 240 - Parque Espacial 

    Fone: 4358-3022

Prazo de execução:

Imediato


Legislação:

Pré-requisitos:

  • Proprietário do veículo ou procurador devidamente habilitado.


Documentos necessários:

  • Documento de identificação RG ou CNH - original (simples apresentação); 
  • CRLV - certificado de registro e licenciamento de veículo - original (simples apresentação);
  • Quando solicitado por procurador: procuração com firma reconhecida em cartório  - original (simples apresentação);
  • Guia de apreensão (OPCIONAL) - original (simples apresentação);
  • Quando veículos apreendidos pela autoridade estadual de trânsito: Liberação do Veículo expedida pela 73ª CIRETRAN  - original (simples apresentação);
  • Quando veículos apreendidos por infração a legislação ambiental:Liberação da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal  - original (simples apresentação);
  • Quando veículos apreendidos por infração ao código de posturas municipais: Liberação do veículo expedida pela ST-122  - original (simples apresentação).



Informações complementares:

  • A liberação do veículo é feita pelo próprio proprietário ou representante legal;
  • O pagamento das taxas é feito apenas por cartão de débito. 


Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
- Taxa de guincho por veículo tipo PASSEIOR$ 507,00única
- Taxa de diária de pátio por veículo tipo PASSEIOR$ 65,00por dia
- Taxa de guincho por veículo tipo UTILITÁRIOR$ 529,00única
- Taxa de diária de pátio por veículo tipo UTILITÁRIOR$ 65,00por dia
- Taxa de guincho por veículo tipo MOTOCICLETAR$ 392,00única
- Taxa de diária de pátio por veículo tipo MOTOCICLETAR$ 52,00por dia
- Taxa de guincho por veículo tipo ÔNIBUSR$ 922,00única
- Taxa de diária de pátio por veículo tipo ÔNIBUSR$ 141,00por dia
- Taxa de guincho por veículo tipo CAMINHÃOR$ 922,00única
- Taxa de diária de pátio por veículo tipo CAMINHÃOR$ 141,00por dia
- Taxa de guincho por veículo tipo CARRETAR$ 1.016,00única
- Taxa de diária de pátio por veículo tipo CARRETAR$ 154,00por dia
- Taxa de guincho por veículo tipo TRATORR$ 922,00única
- Taxa de diária de pátio por veículo tipo TRATORR$ 141,00por dia

Penalidades:
  • A cobrança das taxas é limitada ao prazo de 06 meses;
  • Conforme o código de Transito Brasileiro (LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997) veículos não retirados em até 60 dias poderão ser encaminhados para leilão


  • Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015)
    [...]
    § 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015)

    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).