Aviso!

Para acessos aos serviços da Secretaria de Educação (clique aqui)

Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

Para serviços do Cadastro Único - Cadastro Inicial (clique aqui) - Atualização Cadastral (clique aqui).

Para agendamento da Farmácia de Medicamentos Especializados (clique aqui).

RECURSO DE NOTIFICAÇÃO DA SECRETARIA DE HABITAÇÃO RECEBIDA POR INVASÃO OU CONSTRUÇÃO IRREGULAR
O que é:

Ocorre quando existe construção sem autorização em área irregular, municipal ou de preservação ambiental (manancial).


Quando é necessário:

Quando se constata construção em andamento sem autorização em área irregular, municipal ou de preservação ambiental (manancial), o munícipe é notificado a comparecer ao Atende Bem e apresentar documentos que comprovem a posse do imóvel e autorização para construir.


Fluxo:

Solicitação (web ou presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Comunicar o munícipe.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

30 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

60 dia(s)



Pré-requisitos: ESTAR DE POSSE DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão;
  • Notificação referente a apreensão - original (simples apresentação);
  • RG ou CNH - original (simples apresentação);
  • Comprovante de residência atual (máximo 90 dias) - original (simples apresentação);
  • Título de propriedade do imóvel (escritura, matricula ou contrato de compra e venda) - original (simples apresentação);
  • Fotos digitalizadas do local do evento;

Quando solicitado por representante legal:

  • Procuração pública Ou procuração/autorização particular com firma reconhecida OU particular sem o reconhecimento de firma desde que apresentado documento comprobatório da assinatura (RG/CPF ou CNH - original (simples apresentação);


Quando o notificado for Pessoa Jurídica:
  • Documentos de constituição da empresa - original (simples apresentação);

Informações complementares: O atendimento à solicitação será realizado dentro do processo aberto pelo munícipe, demais informações não serão repassadas por telefone.

Penalidades:

Demolição e abertura de processo judicial para cobrança de despesas referente ao serviço executado pelo munícipio.


Infrações:
NomeValor
Valor será cobrado de acordo com o uso de máquinas, equipamentos e mão de obra. 0.0

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso de Notificação da SEHAB Recebida por Invasão ou Construção Irregular". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.