REVISÃO DE LANÇAMENTO DE IPTU / TAXAS / DESVINCULAÇÃO DE DÉBITOS


O que é:

A revisão do lançamento imobiliário (cód. 1259) serve basicamente para:


  1. Discutir a cobrança de algum dos tributos que foram lançados no carnê do IPTU (Imposto Predial: rubrica 0100; imposto territorial: rubrica 0200), como Taxa de Coleta de Lixo (rubrica 2911), Taxa de Prevenção e Controle de Sinistros ou Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios (Rubricas: 3000/2852);
  2. Discutir o valor do lançamento do IPTU;
  3. Solicitar a desvinculação de débitos decorrentes de: Arrematação, Desapropriação, Transferência de Titularidade;
  4. Solicitar, no mesmo pedido de revisão do lançamento, o requerimento de devolução de quantias.

OBS.: ESTE PROCESSO DIGITAL SERÁ ABERTO NOS CASOS EM QUE O REQUERENTE JÁ POSSUI UM PROCESSO ANTERIOR DISCUTINDO O MESMO ASSUNTO REFERENTE AOS ANOS ANTERIORES. Em não havendo processo (físico) de revisão de IPTU ou processo digital que trate do mesmo assunto para o mesmo imóvel, EFETUAR ABERTURA DE REVISÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO (CÓDIGO 1260).


Quando é necessário:

Quando o requerente não concorda com o que está sendo cobrado no carnê do IPTU.


Onde solicitar:

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

365 dia(s)


Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado (proprietário ou compromissário) ou seu representante legal. No caso de espólio anexar a certidão de óbito, se ainda não houver o formal de partilha para a atualização do cadastro.
  • Informar telefone.
  • Informar o motivo (selecionar) que o sujeito passivo não concorda com o lançamento. Deixar claro que caso não concorde com os dados cadastrais do imóvel, solicitar que abra um processo de Revisão de Cadastro (serviço cód. 1260).

Documentos necessários:
  • Autorização - original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação); c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;
  • Em caso de espólio, apresentar o Atestado de Óbito ou Termo de Inventariante, cópia autenticada OU original (simples apresentação). Proceder a atualização cadastral em processo próprio com a respectiva indicação do número deste novo processo (alteração cadastral) no campo informações complementares.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/ proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada OU original (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • Em caso de:

          - Desvinculação de Débitos para os casos de Arrematação: Edital de Leilão. Carta de Arrematação;

          - Desapropriação: o termo de imissão de posse;

          - Transferência de Titularidade: matrícula atualizada (se houver) ou contrato;

          - Requerimento de Devolução de quantias, informar os dados bancários (Nome do Banco, nº da agência e nº da conta corrente).


Informações complementares:
  • Isento de cobrança de taxa para o serviço;
  • Não será apreciada em instância administrativa, matéria constitucional;
  • Ocorrendo perda do objeto do requerimento, fica prejudicada a sua análise;
  • Em caso de agravamento da exigência inicial, por decisão administrativa, será reaberto prazo para oferecimento de impugnação, exclusivamente no tocante à parte agravada;
  • Da decisão em primeira instância, caberá recurso ordinário em pedido dirigido à autoridade julgadora em primeira instância recorrida, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de intimação da decisão.


Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).