ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE ANTENAS TRANSMISSORAS



O que é:

Autoriza o funcionamento de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, telecomunicações em geral e outras antenas similares transmissoras de radiação eletromagnética no Município.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de colocar em funcionamento qualquer tipo de antena transmissoras, que já possui seu alvará de instalação.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Instalação de Antenas Transmissoras (Torres de Telefonia)". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

  • Lei Federal nº 13.116/2015 - Estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
  • Lei Municipal nº 6729/2018 - Altera o Sistema Tributário do Município a partir de 01/04/2019.
  • Decreto nº 20854/2019 - Altera as Normas Processuais.


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário do imóvel ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado pelo proprietário do imóvel ou pela empresa interessada na locação da antena. Nos casos em que forem assinados pelo sócio da empresa, apresentar contrato de locação ou autorização/declaração do proprietário do imóvel autorizando o sócio; 
  • Procuração pública OU particular - simples apresentação. a) Somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação (RG ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição / última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc.,apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente;
  • RG do proprietário do estabelecimento.
  • Alvará de Instalação da Antena;
  • Planta ou Croqui de localização Aprovado pela Prefeitura informando recuos mínimos em PDF ;
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade da estrutura da Antena com a respectiva ART/RRT do profissional responsável e o devido comprovante de pagamento; 
  • Nos casos de antena instalada em Edifícios, apresentar Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade que avalie a relação estrutural do Edifício com a estrutura da Antena. Apresentando também a respectiva ART/RRT do profissional responsável e o devido comprovante de pagamento.

Informações complementares:
  • Validade de 01 ano, renovável por igual período desde que atendida as disposições legais.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
Taxa de Reanálise - até 100,00 m²R$ 78,02única
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62por equipamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).