RECURSO DE DEFESA PRÉVIA DA AUTUAÇÃO (Notificação de Infração de Trânsito)



O que é:

Recurso que analisa a consistência e regularidade do auto de infração, tais como:


- erros de digitação;

- divergência de marca/modelo do veículo;

- incorreção na identificação do local, entre outros.


Para os casos de indicação de condutor (transferência de pontuação) consulte o serviço: DIRI - DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE REAL INFRATOR (TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO)


Quando é necessário:

É necessário quando há inconsistência no auto de infração.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Recurso para Defesa Prévia da Autuação'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.


    VIA POSTAL

    JARI Administrativa - ST-1

    Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201 - Planalto - São Bernardo do Campo - SP

    CEP.: 09895-400

AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

30 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: para cadastro, qualquer cidadão, desde que atenda os requisitos da Res. 299/08.
  • O recurso também poderá ser encaminhado via Correios: Departamento de Engenharia de Tráfego (CRT) - Rua Humberto Luiz Gastaldo, 40 - Pq. Anchieta - S.B.Campo - CEP 09726-435.
  • A multa deve ter sido emitida pelo MSBC.

Documentos necessários:
  • Requerimento Defesa Prévia - original; OU
    • requerimento formulado pelo próprio requerente (original), contendo obrigatoriamente: nome do Órgão responsável pela autuação; dados do requerente (nome, endereço, número de telefone, número do documento de identificação, CPF ou CNPJ quando Pessoa Jurídica); placa do veículo e número do auto de infração de trânsito e exposição dos fatos com data e assinatura do requerente ou de seu representante legal.
  • Procuração Pública OU particular - original. a) somente quando solicitado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original); c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar também, Ata de Eleição vigente - simples apresentação. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente
  • Notificação de Autuação de Trânsito (NAT) - simples apresentação;
  • Certificado de Registro de Veículo (CRV) OU Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) - simples apresentação.


Informações complementares:
  • Se a multa não for do Município, o interessado deverá encaminhar o recurso ao órgão que o autuou.
  • O resultado do julgamento será enviado via postal/processo digital.


Penalidades:
  • Perda do prazo após 30 (trinta) dias da notificação considerado intempestivo.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).