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SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS
O que é:

Serviço para a oferta de atendimento especializado a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência, que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem,isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto grau de estresse do cuidador,  desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento da autonomia.

Por encaminhamento do Serviço de Proteção e Atendimento especializado a famílias e indivíduos  - PAEFI.



Quando é necessário:

Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares com vivência de violação de direitos que comprometam sua autonomia.


Fluxo:

Avaliação técnica do Serviço de Proteção e Atendimento especializado a famílias e indivíduos - PAEFI para inserção no serviço.


Legislação:

  • Lei Federal 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social;
  • Resolução CNAS nº 33 de 12.12.12 que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS; e
  • Resolução CNAS nº 109 de 11.11.09 que aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais.


Pré-requisitos: Pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e familiares, residentes no município.

Documentos necessários: Documento de identificação.



Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

Avenida Redenção, 271 - Jardim do Mar 

2630-6661

Horário de Atendimento: 8h às 17h