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LICENÇA SANITÁRIA: DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POR CAMINHÕES
O que é:

Licença sanitária para os seguintes casos:
CNAE Fiscal 3600-6/02: Distribuição de água por caminhões.
Compreende:
- Estabelecimento que exerce atividade de captação e tratamento de água para consumo humano, com distribuição exclusiva por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte.
- Estabelecimento que exerce atividade de distribuição de água para consumo humano ou distribuição de água de reuso de E.T.E. por caminhão-pipa ou outro veículo similar de transporte.


Quando é necessário:

Na solicitação inicial, com renovação anual.


Para os CASOS DE PESSOA JURÍDICA (exceto Microempreendedor Individual - MEI, em que o uso do sistema é opcional) o pedido deve ser feito inicialmente através do Via Rápida Empresa (VRE) e, havendo pendência de documentação, a mesma deve ser sanada mediante apresentação do Protocolo do VRE e dos demais documentos necessários em uma das unidades do Atende Bem, mediante agendamento prévio.


Fluxo:

  • solicitação sanitária inicial na VRE, gerando o protocolo e preenchendo a solicitação via SIVISA, com geração de protocolo inicial pela letra "E";
  • as cópias destes protocolos farão parte documental do processo de Licença Sanitária;
  • abertura via WEB de Processo Digital, ou agendamento para atendimento presencial;
  • no caso de atendimento presencial, comparecer em uma das unidades do Atende Bem (mediante agendamento prévio), com os documentos necessários;
  • conferir documentação e formalizar solicitação de Licença Sanitária para distribuição de água por caminhões;
  • encaminhar para análise da SS-441;
  • Tudo será tratado no Processo Digital e ao final, no caso de parecer favorável, há inclusão na Lauda para publicação, e disponibilização da Licença Sanitária e Certificado Sanitário de Veículo no sistema Prodigi através do navegador Mozilla Firefox (preferencialmente). O sistema habilitará ferramenta para materializar o documento em PDF e desta forma aparecerá que o mesmo foi assinado digitalmente pela Diretora do Departamento.


Prazo de execução:

90 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário ou representante legal da empresa. Se a documentação estiver corretamente preenchida e assinada pelo proprietário ou representante legal, a mesma pode ser entregue por um portador.
  • O formulário deve estar com os campos corretamente preenchidos, especialmente os dados da empresa e da contabilidade.
  • O formulário e o roteiro (quando for necessário) não podem conter rasuras.

Documentos necessários:
  • Formulário de Petição da Vigilância Sanitária
  • Formulário de Solicitação de Atos de Vigilância Sanitária - Anexo V da Portaria CVS 1/2020.
  • Inscrição Mobiliária.
  • Procuração pública ou particular - original. a) Somente nos casos em que o pedido se realizar por representação. b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original). c) Cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. d) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Cópia do protocolo do Via Rápida Empresa (VRE)com parecer de viabilidade favorável. a) EXCETO para os casos de PESSOA FÍSICA b) Para os casos de MEI - Microempreendedor Individual, o uso do sistema VRE é opcional.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • CNPJ - original.
  • Comprovante de Responsabilidade Técnica: ART emitida pelo Conselho profissional competente para o licenciamento sanitário de atividades de captação, tratamento e distribuição de água com taxa de recolhimento.
  • Carteira do responsável técnico junto ao respectivo órgão de classe (com CPF).
  • Comprovação de vínculo do responsável técnico com a empresa (não necessária quando o responsável técnico for titular/sócio): Contrato de Trabalho registrado em Cartório de Títulos ou CTPS.
  • Relação completa com marca, modelo, placa e chassi de todos veículos envolvidos com o transporte.
  • Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) de todos os veículos envolvidos no transporte em nome da empresa ou alienado ou em caso de terceiro também apresentar a cópia do contrato de prestação de serviços.
  • Registros de limpeza dos veículos e reservatórios referentes ao último procedimento.
  • Outorga DAEE - documento expedido pelo órgão competente. Exceto para atividade exclusiva de distribuição de água para consumo humano ou distribuição de água de reuso de E.T.E., por caminhão pipa ou outro veículo similar de transporte.
  • Laudo Laboratorial que atenda aos padrões microbiológico, turbidez, potabilidade para substâncias químicas, radioatividade e organolético de potabilidade da água para consumo humano, conforme legislação vigente e Autorização Sanitária para uso da SAC (Solução Alternativa Coletiva). Exceto para atividade exclusiva de distribuição de água para consumo humano ou distribuição de água de reuso de E.T.E. por caminhão pipa ou outro veículo similar de transporte.


Empresas que possuem SAC - Solução Alternativa Coletiva para Consumo Humano (poço) deverão solicitar:

AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA: SOLUCÇÃO ALTERNATIVA COLETIVA - SAC (POÇO ARTESIANO)


Informações complementares:
  • A Legislação Sanitária poderá ser consultada nos sites: www.saobernardo.sp.gov.br, www.cvs.saude.sp.gov.br e www.anvisa.gov.br.
  • Somente após a entrega de toda documentação solicitada e realizada inspeção no local pela Equipe da Divisão de Vigilância Sanitária, a Licença de Funcionamento será ou não emitida.
  • A Licença Sanitária - Distribuição de Água por Caminhões deverá ser renovada anualmente, mediante requerimento no prazo mínimo de 60 dias antes do vencimento.
  • Tabela de Taxas de Fiscalização Sanitária (clique aqui).

Taxas/Tarifas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
- Vistoria de VeículoR$ 207,50por veículo

Penalidades:

O descumprimento da legislação sanitária sujeita o infrator às penalidades previstas na Lei Estadual nº 10.083/1998 (Art.122) e Lei Municipal n° 4.682/1998 (Art.4º).


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Licença Sanitária - Distribuição de Água por Caminhões'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.