RECURSO ADMINISTRATIVO SOBRE BLOQUEIO DE CARTÃO DE ACESSO AO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL (Cartão Legal)



O que é:

Serviço destinado aos usuários do transporte publico municipal, por algum motivo seu Cartão Legal bloqueado e desejam recorrer da decisão.


Quando é necessário:

Quando bloquear o cartão de acesso ao transporte público municipal.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso - Cartão Legal -  Notificação de bloqueio". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF

  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

30 dia(s)


Pré-requisitos:
  • Ser o beneficiário do cartão ou  procurador.

Documentos necessários:

O requerimento deverá conter os esclarecimentos sobre os fatos que motivaram o bloqueio e a solicitação;

Informar um telefone válido para contato (preferencialmente celular);  

Obrigatório Informar um endereço eletrônico válido para contato (e-mail); 

  • Documento de identificação pessoal com foto do beneficiário (original) - simples apresentação
  • Documento de identificação pessoal com foto dos pais/responsáveis, somente no caso de beneficiário menor de 18 anos (original ou cópia simpes) - simples apresentação. ( Neste caso o requerimento deverá ser assinado pelo pai ou responsável).
  • Cartão de acesso bloqueado (original) - simples apresentação;
  • Comprovante de residência (original) - simples apresentação;
  • Outros documentos que sejam pertinentes ao esclarecimento dos fatos ou da solicitação (pretensão) do Requerente (original) - simples apresentação


Caso o recurso seja feito por um representante do beneficiário, além das exigências acima (correspondentes ao beneficiário), o representante deverá cumprir os seguintes requisitos:

  • Documento de identificação pessoal com foto do procurador (original) - simples apresentação;
  • Procuração simples, autorizando a tratar do assunto em questão (original) - simples apresentação;

Informar um telefone válido para contato (preferencialmente celular);

Informar um endereço eletrônico válido para contato (e-mail)


Informações complementares:

  • Serão analisados os argumentos e fatos alegados pelo interessado (beneficiário ou representante) e os documentos (laudo biométrico, histórico de utilização) fornecido pelo ente emissor do cartão, com fundamento na regulamentação municipal vigente aplicável ao caso.
  • A deliberação do recurso será informada por meio eletrônico (e-mail e outros canais de comunicação eletrônico) e publicado no Notícias do Município.



Penalidades:
  • Bloqueio do Cartão Legal.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).