SIMPLES NACIONAL - INCLUSÃO / EXCLUSÃO / INDEFERIMENTO


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O que é:

Pendências (Débitos, Falta de Inscrição ou Guias não declaradas No sistema GISS).

Exclusão do Simples Nacional.


Quando é necessário:

Quando o Contribuinte for excluído do simples nacional, por motivo de débitos, falta de inscrição ou possuem guias não declaradas no sistema GISS, e que já foram regularizadas até o último dia do mês de Janeiro de cada exercício OU por opção solicitar a exclusão do simples nacional.


Onde solicitar:

    Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



    Prazo de execução:

    Imediato



    Documentos necessários:

    • Autorização/procuração pública OU particular - original OU cópia autenticada (simples apresentação);

    a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação;

    b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura;

    c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.


    Conforme o motivo do indeferimento apresentar os comprovantes de regularização:

    • Comprovante de quitação dos Débitos - original OU cópia autenticada; e/ou
    • Comprovante do Cadastro Municipal; e/ou
    • Comprovante de declaração das Guias Pendentes






    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).