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AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS EM VIAS PÚBLICAS (POR PARTICULARES)
O que é:

Autorização para execução, manutenção ou ampliação de obras de saneamento básico, infraestrutura de telecomunicação e canalização de gás, por parte de particulares (pessoas físicas ou jurídicas), que se utilizam ou venham a utilizar de área de domínio público.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de melhoria do atendimento à imóvel particular ou de melhoria da prestação de serviços públicos à população do município.


Fluxo:

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Pagamento de taxas; Emissão da Autorização; Arquivamento do Processo.


Prazo de execução:

120 dia(s)


Prazo de deferimento:

180 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

180 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou a empresa responsável pela execução da obra de infraestrutura em via pública (redes de água/ esgoto, redes de gás, telecomunicações e energia elétrica, etc.)

Documentos necessários:
  • Requerimento padrão - 1 via.
  • Termo de Recebimento e Responsabilidade - 1 via.
  • Procuração pública OU procuração particular original. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Diretrizes fornecidas pela respectiva concessionária de serviço público.
  • Documento da respectiva concessionária de serviço público comprovando o atendimento das diretrizes - original.
  • Projeto: subterrâneos, canalização, aéreo e sinalização (assinados pelo responsável técnico da área e carimbado e assinado pela concessionária responsável pela prestação de serviço público) - digitalizado.
  • Lista de trechos e logradouros.
  • Cronogramas de execução da obra (assinado pelo responsável técnico da área) - original.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de projeto, fiscalização e execução, devidamente recolhida, do responsável técnico pela Concessionária e pelo Prestador de serviço (quando houver). Documento comprobatório do vínculo funcional do responsável técnico com a concessionária.
  • Cópia Digital da Carteira de Registro do CREA.
  • Memorial Descritivo da área, assinado pelo responsável técnico - original.

Informações complementares:
  • A documentação não poderá conter assinaturas eletrônicas. Serão aceitos apenas documentos cujas assinaturas sejam originais.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem

OSERVAÇÃO:

1. A taxa cobrada por esse serviço estão previstas no Item 10 da Tabela 04, Parágrafo 2º do Art. 179, Lei nº 1.802.

2. As Infrações previstas para o não cumprimento adequado do procedimento deste serviço contas nos Incisos I a XV, Art. 5º da Lei Municipal nº 6.321, de 19 de dezembro de 2013 (Acesso pelo campo "Legislações").


Penalidades:

Conforme o Art. 7º da Lei Municipal nº 6.321, de 19 de dezembro de 2013:

  • I - Multa diária
  • II - Multa de mora
  • III - Suspensão de aprovação de novos projetos junto a qualquer órgão do Município, enquanto não cessada ou sanada a irregularidade
  • IV - Cassação da permissão de uso


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.