É a implantação de "bolsões de segurança" em áreas públicas de uso comum do povo, nas quais será permitido, nos termos da Lei Municipal nº 5.425/2005 e demais normas municipais que regulem a matéria, a instalação de equipamentos de segurança, para controle de acesso de veículos e de pessoas.

Quando houver requerimento dos moradores do local alvo da iniciativa para implantação de bolsão de segurança.

Solicitação (presencial); Análise de documentos; Análise técnica; Vistoria; Deferimento/Indeferimento; Execução do serviço; Comunicação ao Solicitante.

90 dia(s)

90 dia(s)

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• Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
• Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas Municipais)
• Lei Municipal nº 5.425/2005
  
• Lei Municipal nº 6.678/2018 (altera a L.M. nº 5.425/2005)

IMPORTANTE: Solicitações sem o abaixo-assinado serão indeferidas pela unidade responsável sem nenhum tipo de análise.

• Requerimento Padrão - 1 via
• RG - original (simples apresentação).
• Abaixo-assinado (OBRIGATÓRIO) dos moradores da rua - original, contendo nome, endereço, telefone e RG dos assinantes.
• Procuração pública OU procuração particular, 

a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; 

b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; 

c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.

• Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção p/proc. pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Req. de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Soc. Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - cópia autenticada. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.

• Consideram-se os seguintes equipamentos de segurança: 
• I - cercas, alambrados, muros; 
• II - jardineiras, lombadas, valetas; 
• III - almofadas antivelocidade, pontos estreitos, chicanas; 
• IV - guaritas; 
• V - câmeras. 

• O projeto de instalação dos equipamentos de segurança apresentado pelos proprietários dos imóveis beneficiados pelo "bolsão de segurança", deverá ser subscrito por profissional habilitado e protocolado na Secretaria competente do Município.
• Após a aprovação do projeto, todas as despesas com a aquisição, a instalação, o uso, a manutenção e a substituição de qualquer dos equipamentos de segurança serão de responsabilidade do munícipe autor da iniciativa e solidariamente dos munícipes signatários do abaixo-assinado, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, ônus ou encargo.
• Em qualquer dos projetos relativos à qualificação como "bolsões de segurança" será garantida a acessibilidade de pessoas e de veículos públicos e privados.
  

Não poderão ser instalados equipamentos de segurança em área pública sem a prévia autorização do Município, sob pena de remoção e multa no valor correspondente ao custo da recomposição do patrimônio danificado com a instalação.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.