IMPLANTAÇÃO DE BOLSÃO DE SEGURANÇA



O que é:

É a implantação de "bolsões de segurança" em áreas públicas de uso comum do povo, nas quais será permitido, nos termos da Lei Municipal nº 5.425/2005 e demais normas municipais que regulem a matéria, a instalação de equipamentos de segurança, para controle de acesso de veículos e de pessoas.


Quando é necessário:

Quando houver requerimento dos moradores do local alvo da iniciativa para implantação de bolsão de segurança.


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

90 dia(s)


Legislação:
  • Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)
  • Lei Municipal nº 4.974/2001 (Código de Posturas Municipais)
  • Lei Municipal nº 5.425/2005
  • Lei Municipal nº 6.678/2018 (altera a L.M. nº 5.425/2005)

Pré-requisitos: Para qualificação de "bolsão de segurança" o requerimento de iniciativa privada deverá contar com a adesão de 70% (setenta por cento) dos atuais moradores do local alvo da iniciativa, mediante comprovação por abaixo-assinado.

Documentos necessários:

Informações complementares: Não será qualificada como "bolsão de segurança" as áreas de rua que sejam servidas de ônibus. 

  • Consideram-se os seguintes equipamentos de segurança: 
    • I - cercas, alambrados, muros; 
    • II - jardineiras, lombadas, valetas; 
    • III - almofadas antivelocidade, pontos estreitos, chicanas; 
    • IV - guaritas; 
    • V - câmeras. 
O requerimento de qualificação será de iniciativa privada e a qualificação será outorgada por decreto do executivo, obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 5.425/2005 (alterada pela Lei Municipal nº 6.678/2018) e em regulamento. 

  • O projeto de instalação dos equipamentos de segurança apresentado pelos proprietários dos imóveis beneficiados pelo "bolsão de segurança", deverá ser subscrito por profissional habilitado e protocolado na Secretaria competente do Município.
  • Após a aprovação do projeto, todas as despesas com a aquisição, a instalação, o uso, a manutenção e a substituição de qualquer dos equipamentos de segurança serão de responsabilidade do munícipe autor da iniciativa e solidariamente dos munícipes signatários do abaixo-assinado, não cabendo ao Município qualquer responsabilidade, ônus ou encargo.
  • Em qualquer dos projetos relativos à qualificação como "bolsões de segurança" será garantida a acessibilidade de pessoas e de veículos públicos e privados.



Penalidades: Não poderão ser instalados equipamentos de segurança em área pública sem a prévia autorização do Município, sob pena de remoção e multa no valor correspondente ao custo da recomposição do patrimônio danificado com a instalação.

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).