CONVERSÃO DE MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL (OU PICHAÇÃO) DE PECÚNIA PARA SERVIÇOS PRESTADOS



O que é:

Benefício previsto no artigo 25 do Decreto Municipal nº 20.463/2018, que mediante análise dos critérios previstos na mencionada legislação, e emissão de parecer favorável da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal, concede ao interessado a conversão da multa lavrada por cometimento de infração ambiental em serviços, provisão de máquinas e equipamentos ao órgão municipal ambiental e implantação de projetos que visem à preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.


O autuado poderá solicitar a conversão da multa por meio de requerimento a ser protocolado em uma unidade do Atende Bem no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da autuação.


Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.






Quando é necessário:

Quando o interessado desejar converter sua autuação através de prestação de serviços ambientais no município de São Bernardo do Campo.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Conversão de Multa por Infração Ambiental (ou Pichação) de Pecúnia para Serviços Prestados'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Prazo de execução:

60 dia(s)



Pré-requisitos:

QUEM SOLICITA: o autuado descrito nos autos ou seu representante legal.

Solicitar no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da autuação, conforme Art. 25 do Decreto Municipal nº 20.434/2018.

Para casos de conversão de multa por pichação, o prazo é de 10 (dez) dias, contados a partir da data da respectiva autuação, conforme Art. 6º da Lei Ordinária nº 6534/2017.



Documentos necessários:

CNPJ - original (simples apresentação);

Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.

Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia simples (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.


  • Procuração pública OU procuração particular - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Auto de Infração Ambiental - original (simples apresentação);
  • Breve justificativa da solicitação (não obrigatório).


Informações complementares:

Filho(a), neto(a), irmão(ã) não constitui representante legal, salvo mediante procuração.

A classificação da multa como "simples" para enquadramento do benefício é dada pela SMA - Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal assim como o tipo de serviço a ser executado.


Artigo 25 do Decreto Municipal nº 20.463/2018.

.......

§ 1º O autuado poderá requerer a conversão da multa por meio de requerimento a ser protocolado na Departamento de Atendimento ao Cidadão - SA-1 - Postos Atende Bem- no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da autuação.

§ 2º O pedido de conversão será analisado pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção

Animal - SMA e poderá ser concedido nos casos em que:

I - o autuado não seja reincidente;

II - o autuado comprove o cumprimento de todas as medidas e prazos previstos nos autos de inspeção e infração e termos que os acompanham, para fazer cessar e reparar os danos ambientais que caracterizaram a infração;

III - haja viabilidade técnica e operacional da realização de serviços de melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, por parte do interessado, e de acompanhamento da realização dos serviços por parte da Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA;

IV - o autuado não tenha dificultado a ação da fiscalização; e

V - não se caracterize a realização do ato com a finalidade de obter vantagem pecuniária.

§ 3º A conversão da multa deverá ser acordada entre a Secretaria de Meio Ambiente e

Proteção Animal - SMA e o autuado, por meio da lavratura de Termo de Compromisso, em que deverão constar as medidas que serão adotadas, os critérios e os prazos para a

realização dos serviços.

§ 4º Os parâmetros utilizados para a conversão da multa serão definidos pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA de acordo com as medidas e serviços aplicáveis a cada caso e devem ser fundamentados no processo administrativo previamente à emissão do Termo de Compromisso.

§ 5º No caso de conversão de multa por serviços, as medidas estabelecidas deverão

priorizar atividades relacionadas ao tipo de infração cometida.

§ 6º No caso de prestação de serviços com a utilização de mão de obra direta do autuado, a conversão da multa será calculada com base no valor homem hora, considerando o salário mínimo federal e a jornada de 40 (quarenta) horas semanais.

§ 7º O pagamento da multa em serviços poderá ser feito por terceiros, desde que solicitado pelo interessado e a critério da autoridade ambiental.

§ 8º Nos casos de conversão em serviços, conforme previsto no caput deste artigo, o valor da multa poderá ser reduzido a 1/5 (um quinto) do valor aplicado, a critério da autoridade ambiental por decisão fundamentada.

§ 9º No caso de recuperação de áreas mediante plantio de mudas nativas, a conversão da multa será calculada com base no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por muda, valor este que será corrigido anualmente com bases nos índices utilizados pelo Município para fins tributários.

§ 10º Poderão ser consideradas para a conversão da multa, a carga horária de cursos na

área ambiental, preferencialmente relacionados à infração cometida, desde que atestada pela Secretaria de Meio Ambiente e Proteção Animal - SMA ou oferecidos pela pasta.

§ 11º O débito ficará suspenso temporariamente durante o período de vigência do Termo de Compromisso e em definitivo após o cumprimento de todas as medidas acordadas.




Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).