ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO
Assistência jurídica para casos inventário ou arrolamento de bens deixados por falecidos.
O serviço está sujeito à análise do valor a ser inventariado.
Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.
No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.
Os atendimentos são agendados pessoalmente.
Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial
Quando da necessidade do serviço.
- QUEM SOLICITA: o herdeiro.
- Atender aos critérios internos do órgão.
- Residir em São Bernardo do Campo.
- Ser economicamente carente.
- DO FALECIDO:
- Certidão de óbito, em caso de espólio - cópia simples (ficará retida).
- Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) - cópia simples da folha que contém o valor venal do imóvel e da construção (ficará retida).
- Certidão do Cartório de Registro de Imóveis - original (ficará retida). Emitida há, no máximo, 30 dias.
- Certidão Negativa de Débitos - original (ficará retida). a) Municipal e Federal. b) Emitida há, no máximo, 30 dias.
- Certidão de Dependentes Previdenciários (INSS) - original (ficará retida). Emitida há, no máximo, 30 dias.
- Saldo de valores retidos por ocasião do falecimento - original (ficará retido). De contas bancárias, FGTS, PIS, etc.
- Escritura do imóvel - original. Emitida há, no máximo, 30 dias.
- DO HERDEIRO:
- RG - original (simples apresentação).
- CPF - original (simples apresentação).
- Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
- Comprovante de renda - original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
- Certidão de Nascimento OU Casamento - cópia simples (ficará retida).
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.