Aviso!

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Para atendimento nas unidades Atende Bem, busque o serviço que necessita e utilize o botão de agendamento "Atendimento Presencial".

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ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES RETIDOS
O que é:

Assistência jurídica para alvará judicial para levantamento de valores retidos por ocasião de falecimento (PIS, FGTS ou saldos em contas bancárias), quando resultar de valor não recebido em vida, sendo direito dos herdeiros.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial


Quando é necessário:

Quando da necessidade do serviço.


Fluxo:


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o inventariante.
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.
  • Não haver bens a serem inventariados.

Documentos necessários:
  • DO FALECIDO:
  • Certidão de óbito, em caso de espólio - cópia simples (ficará retida).
  • Comprovante de Saldo(s) - referente(s) aos valores a serem levantados - cópia autenticada (ficará retida).
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)- cópia autenticada (ficará retida).
  • Certidão de Existência ou Inexistência de Dependentes Previdenciários do INSS - original.
  • DO INVENTARIANTE:
  • RG - original (simples apresentação).
  • CPF - original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda - original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • DO(S) DEPENDENTE(S) / HERDEIRO(S):
  • Certidão de Nascimento OU Casamento - cópia simples (ficará retida).
  • RG - original (simples apresentação).
  • CPF - original (simples apresentação).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Praça Samuel Sabatini, 50
Centro, São Bernardo do Campo - SP
Telefones: 2630-4000
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 17h