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ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA: GUARDA DE FILHO MENOR
O que é:

Assistência jurídica para casos de guarda de filho menor (fixação de guarda judicialmente), em favor de um dos cônjuges.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

São atendidos 30 (trinta) novos casos por dia.


Quando é necessário:

Quando da necessidade do serviço.


Fluxo:


Prazo de execução:

Imediato


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado na guarda.
  • Atender aos critérios internos do órgão.
  • Residir em São Bernardo do Campo.
  • Ser economicamente carente.
  • Informar nome completo, endereço, telefone de três testemunhas, maiores de 18 anos e não parentes, que comprovem os fatos (no caso de proposição judicial).

Documentos necessários:
  • DA CRIANÇA / ADOLESCENTE:
  • Certidão de Nascimento - cópia simples (ficará retida).
  • DO(S) INTERESSADO(S):
  • RG - original (simples apresentação).
  • CPF - original (simples apresentação).
  • Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.
  • Comprovante de renda - original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.
  • Certidão de Nascimento E/OU Casamento (SE FOR CASADO) - original.
  • Eventuais provas documentais - originais. Boletim de Ocorrência, Relatório de psicólogo / assistente social / Conselho Tutelar, etc..
  • Petição inicial, Sentença e Trânsito em julgado da ação que fixou a guarda - cópia simples (ficará retida).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA
Praça Samuel Sabatini, 50
Centro, São Bernardo do Campo - SP
Telefones: 2630-4000
Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 17h