Assistência jurídica para casos de conversão da separação judicial em divórcio consensual, quando a separação ocorreu há mais de um ano e o casal deseja romper o vínculo matrimonial.

Qualquer cidadão que procure o serviço recebe a orientação devida para o seu caso, mas apenas aqueles que se enquadrem nos critérios de atendimento podem ser representados judicialmente.

No primeiro atendimento, o cidadão recebe informações e agenda o atendimento jurídico, quando deve apresentar os documentos abaixo relacionados.

Os atendimentos são agendados pessoalmente.

Prazo de execução:
Indeterminado: Prazo do trâmite judicial

Quando a separação ocorreu há mais de um ano e o casal deseja romper o vínculo matrimonial.

• QUEM SOLICITA: o casal.

• Atender aos critérios internos do órgão.

• Residir em São Bernardo do Campo.

• Ser economicamente carente.

• DO CASAL:

• RG - original (simples apresentação).

• CPF - original (simples apresentação).

• Comprovante de residência - cópia simples (ficará retida). a) Conta de água, luz ou telefone. b) Emitida há, no máximo, 90 dias.

• Comprovante de renda - original. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Recibo de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), Holerite.

• Certidão de Casamento - original. a) Averbada. b) Emitida há, no máximo, 30 dias.

• Petição Inicial, Sentença e Trânsito em Julgado da separação judicial - cópia simples (ficará retida).

• DO(S) FILHO(S):

• Certidão de Nascimento - cópia simples (ficará retida).

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.