REMISSÃO DE ITBI - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Remissão dos créditos já constituídos a título de Imposto sobre Transmissão -Inter vivos- de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI.
Retirar o serviço #212434 do Guia. Pois, nos termos do art. 5º da Lei nº 6.111/11 com a redação da Lei nº 6.337/14, a redução de alíquota e a remissão prevista na Lei nº 6.111/11 vigoraram somente até 31 de dezembro de 2017. (Sugestão encaminhada em 04/04/22 no Guia de Serviços - Luis Passarin - SF)
Quando atendidos os requisitos previstos nos Artigos 1º e 2º da Lei Municipal nº 6.111/2011.
Padrão
Imediato
- QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador devidamente habilitado.
- Requerimento padrão - 1 via.
- Autorização/procuração - original . a) Somente quando for assinado por representante legal; b) Acompanhada de documento de identificação do representante (original) e cópia do documento de identificação do outorgante para conferência da assinatura. c) A assinatura do outorgante deverá ser semelhante ao documento apresentado, podendo ser solicitado reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto a autenticidade.
- Guia de ITBI.
- Contrato particular, escritura, registro ou outro documento que comprove o motivo pelo qual está requerendo a devolução de quantia.
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.