ITBI - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CÓD. 33)



O que é:

Emissão da guia do Imposto sobre Transmissão "Inter-vivos" de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, incidente sobre a primeira transmissão, a qualquer título, da propriedade de imóvel objeto de regularização fundiária ou incidente de cessão de direitos relativos à aquisição do imóvel, que precederem ao processo de regularização fundiária.


Quando é necessário:

Quando da primeira transmissão de imóvel (Art. 1º da Lei Municipal nº 6.111/2011) ou por de cessão de direitos relativos à aquisição do bem, que precederem ao processo de regularização fundiária (Art. 2º da Lei Municipal nº 6.111/2011), nos termos do disposto na Lei Municipal nº 5.959/2009 e ressalvado o disposto na Lei Municipal nº 5.958/2009.


Onde solicitar:
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO

    Prazo de execução:

    Imediato



    Pré-requisitos:
    • QUEM SOLICITA: Qualquer pessoa interessada portando documento de identidade original com foto.

    Documentos necessários:
    • Declaração emitida pela SEHAB, nos termos do Art. 4º da Lei Municipal nº 6.111/2011.
    • Escritura de Venda / Compra ¿ original ou Contrato de Compra e Venda - cópia simples acompanhada do original (ficará retida).


    Ouvidoria:

    Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


    Outras Informações:

    Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

    Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).