CERTIDÃO DE OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR



O que é:

A Outorga Onerosa do Direito de Construir é um instrumento previsto no Plano Diretor do Município LM 6.184 de 21 de dezembro de 2011 e na Lei de Parcelamento, Uso e ocupação do Solo, LM 6.222 de 06 de setembro de 2012 e é uma concessão emitida pelo Município para que o proprietário de um imóvel edifique acima do limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento básico, até o limite estabelecido pelo coeficiente de aproveitamento máximo mediante contrapartida financeira.
A certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir é um documento que certifica a aquisição de um potencial construtivo adicional para um imóvel específico e vinculado a um processo administrativo de Alvará de Construção.

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando mediante um processo de alvará de construção um projeto de edificação utilizar um coeficiente de aproveitamento maior do que o básico definido no Plano diretor até o coeficiente máximo. A certidão de outorga onerosa do direito de construir será condicionante a aprovação do processo de alvará de construção.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital

    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Certidão de Outorga Onerosa do Direito de Construir" . O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.

AGENDAMENTO DE HORÁRIO


Documentos necessários:
  • Requerimento Padrão.
  • Procuração pública OU procuração/autorização particular- original (simples apresentação). a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade. 
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • RG original do interessado.
  • RG original do representante legal
  • Título de propriedade do imóvel, atualizado e registrado em Cartório de Registro de Imóveis.
  • Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício
  • Protocolo de abertura de processo de alvará de construção ou a indicação do número do respectivo processo.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).