ALVARÁ DE INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS (TORRE DE TELEFONIA)



O que é:

Autoriza a instalação de antenas transmissoras de rádio, televisão, telefonia celular, rádio amador, faixa do cidadão, telecomunicações em geral e outras antenas similares transmissoras de radiação eletromagnética no Município, EXCETO as antenas de uso compartilhado em estrutura já aprovada. 

Este roteiro pode ser visualizado através do endereço http://www.saobernardo.sp.gov.br - no campo "Pesquisa" localizado no alto da página inicial, digite uma palavra do título do serviço.


Quando é necessário:

Quando da necessidade de instalar qualquer tipo de antena transmissoras (telecomunicações), EXCETO as antenas de uso compartilhado em estrutura já aprovada.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar o Alvará, tanto o solicitante (proprietário do imóvel) quanto o responsável técnico e/ou representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Alvará de Instalação de Antenas Transmissoras (Torre de Telefonia)". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO

Legislação:

Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel, seu representante legal ou o proprietário/responsável pela empresa interessada na instalação da torre de telefonia.
  • O responsável técnico deverá ter o cadastro válido no Departamento de Obras Particulares - SOPE-2 - Acesse : CADASTRO DE OBRAS PARTICULARES
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art.13 e 14 do Decreto 18.280/2012, incluir aos documentos necessários do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Requerimento Padrão (SOPE) devidamente preenchido e assinado.
  • Procuração pública OU particular original - simples apresentação; a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura, c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade, 
  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresa Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente. Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente. Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Documento comprovando a propriedade do imóvel, devidamente registrado, OU outro documento que comprove posse e propriedade, ainda que não registrado, mas passível de registro no Cartório de Registro de Imóveis.
  • Nos casos de inventário, apresentar Termo de homologação de inventariante - acompanhada do documento de identificação do inventariante. 
  • IPTU (folha em que constem os dados cadastrais)
  • Autorização do proprietário do imóvel ou contrato de locação para instalação do equipamento. Quando se tratar de condomínio deverá apresentar ATA de eleição do síndico e ATA de reunião de condomínio, autorizando a devida instalação).
  • Croqui de localização, conforme modelos.
  • Declaração de responsabilidade sobre a instalação.
  • Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), devidamente recolhida e assinada, do profissional responsável pelo projeto/instalação..
  • Laudo Técnico de Segurança e Estabilidade (para a estrutura/torre a ser instalada e para a edificação quando a instalação ocorrer sobre ela)
  • Ficha de Informação Cadastral (FIC).
  • Pré análise do DECEA, se na FIC constar restrição especial

          - https://servicos2.decea.gov.br/aga/index.cfm


Informações complementares:
  • As taxas de exame do alvará sempre serão cobradas antecedendo a análise da petição inicial, podendo ser complementada posteriormente.
  • Validade do documento:  10 anos.
  • Necessário agendamento prévio para atendimento nos postos do Atende Bem.

Taxas cobradas:

DescriçãoValorUnidade
taxa de exameR$ 1.996,30única
taxa de reanálise - até 100 m²R$ 78,02única
taxa de vistoria - até 100,00 m²R$ 199,62única

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).