AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: ORIENTAÇÕES E CADASTRO (SESCON-SP)



O que é:

Orientações sobre abertura de empresa, além de cadastro no Portal do Empreendedor
Individual
e formalização dos interessados em cadastrar-se no Portal do Empreendedor como Empreendedor Individual (MEI), do Governo Federal.

Para mais informações: www.sescon.org.br/


Quando é necessário:

Quando o empreendedor desejar receber uma consulta ou se formalizar.




Onde solicitar:
  • Sala do Empreendedor - Paço Municipal
    Praça Samuel Sabatini, 50
    Centro
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h30 às 17h

Pré-requisitos:
  • Pode se formalizar como MEI o empresário individual que atenda às seguintes condições:
  • - cuja atividade seja permitida no local pretendido, segundo a legislação municipal de uso e ocupação do solo e demais posturas;
  • - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
  • - tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) por mês no caso de início de atividade;
  • - seja optante pelo Simples Nacional;
  • - exerça as atividades permitidas para o MEI;
  • - possua um único estabelecimento;
  • - tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior).

Documentos necessários:
  • RG ou outro documento de identificação com foto - original (simples apresentação).
  • Carnê de IPTU - original (simples apresentação).
  • Número do título de eleitor ou do protocolo da entrega da última declaração de Imposto de Renda.

Informações complementares:
  • É necessário o consentimento e consulta prévia da Prefeitura de São Bernardo, realizada na própria Sala do Empreendedor.
  • Relação dos escritórios contábeis disponível no portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br - Onde Obter Ajuda - Encontre Escritórios Contábeis na sua cidade - clicar em São Paulo - e selecionar o município desejado.
  • PENALIDADES:
  • ---O interessado não deve efetuar a sua inscrição como MEI antes de verificar se a atividade pretendida ou o local no qual pretende atuar possuem alguma restrição legal. Sem essa providência o MEI será intimado a fazer as correções necessárias, e poderá ter sua inscrição cancelada ou sofrer outras penalidades, conforme o grau de irregularidade


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).