AGENDAMENTO PARA ATENDIMENTO AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL: ORIENTAÇÕES E CADASTRO (SESCON-SP)
Orientações sobre abertura de empresa, além de cadastro no Portal do Empreendedor
Individual e formalização dos interessados em cadastrar-se no Portal do Empreendedor como Empreendedor Individual (MEI), do Governo Federal.
Para mais informações: www.sescon.org.br/
Quando o empreendedor desejar receber uma consulta ou se formalizar.
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- Pode se formalizar como MEI o empresário individual que atenda às seguintes condições:
- - cuja atividade seja permitida no local pretendido, segundo a legislação municipal de uso e ocupação do solo e demais posturas;
- - não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;
- - tenha obtido faturamento no ano anterior de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), ou R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) por mês no caso de início de atividade;
- - seja optante pelo Simples Nacional;
- - exerça as atividades permitidas para o MEI;
- - possua um único estabelecimento;
- - tenha, no máximo, um empregado com remuneração de um salário mínimo ou piso da categoria (o que for maior).
- RG ou outro documento de identificação com foto - original (simples apresentação).
- Carnê de IPTU - original (simples apresentação).
- Número do título de eleitor ou do protocolo da entrega da última declaração de Imposto de Renda.
- É necessário o consentimento e consulta prévia da Prefeitura de São Bernardo, realizada na própria Sala do Empreendedor.
- Relação dos escritórios contábeis disponível no portal do empreendedor www.portaldoempreendedor.gov.br - Onde Obter Ajuda - Encontre Escritórios Contábeis na sua cidade - clicar em São Paulo - e selecionar o município desejado.
- PENALIDADES:
- ---O interessado não deve efetuar a sua inscrição como MEI antes de verificar se a atividade pretendida ou o local no qual pretende atuar possuem alguma restrição legal. Sem essa providência o MEI será intimado a fazer as correções necessárias, e poderá ter sua inscrição cancelada ou sofrer outras penalidades, conforme o grau de irregularidade
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.