Aviso!

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CERTIDÃO DE PREEMPÇÃO
O que é:

Preempção é a preferência para aquisição de imóvel pelo poder público. A certidão indica os imóveis que têm tal intenção, e se o proprietário em algum momento quiser vender, deverá consultar primeiro a PMSBC.

Entretanto, conforme informações recebidas da área:

Não emitimos certidão de preempção, pois conforme os Art. 88 e 89 da L.M. nº 6.184/2011, diz que "lei municipal específica delimitará áreas em que incidirá o Direito de Preferência, além das Zonas Especiais de Interesse Social 2 - ZEIS 2".

Considerando que, até a presente data, a referida lei municipal específica não foi promulgada, não há base legal para a emissão do documento solicitado.


Quando é necessário:

Para atender à necessidade do solicitante.


Fluxo:

Solicitação (presencial); Análise de Documentos; Deferimento; Emissão de Documento.


Prazo de execução:

40 dia(s)


Prazo de deferimento:

40 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

40 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o proprietário do imóvel ou seu representante legal.
  • É fundamental que os interessados vinculados ao processo tenham seu cadastro de usuário atualizado e observem veracidade às informações ali prestadas para que possamos garantir que as informações pertinentes ao processo sejam disponibilizadas durante todo o licenciamento.


ATENÇÃO! Para os casos de solicitação do benefício dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.


Documentos necessários:

  • Documento de identificação do proprietário do imóvel: RG, CPF, CNH, CNPJ

  • Comprovante de endereço atual do proprietário (ex: conta de água, luz, cadastro imobiliário atualizado, etc).

  • Título de Propriedade.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.