TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO: BOXES DE FLORES EM CEMITÉRIOS MUNICIPAIS



O que é:

Transferência da permissão de uso de boxes de flores em cemitérios municipais do titular a outra pessoa interessada, desde que atendidas as exigências legais.


Quando é necessário:

A qualquer momento, desde que já tenham decorridos 2 (dois) anos da data do decreto que concedeu a permissão. Para os casos de falecimento OU incapacidade permanente do permissionário, não é necessário aguardar esse período de 2 (dois) anos).


Onde solicitar:
  • ATENDE BEM - POUPATEMPO (CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO)
    R. Nicolau Filizola, 100
    CENTRO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 7h às 19h, e aos sábados, das 7h às 13h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ASSUNÇÃO
    Av. João Firmino, 900
    ASSUNÇÃO
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO BAIRRO ALVARENGA
    Est. dos Alvarengas, 5815
    ALVARENGA
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RIACHO GRANDE
    Av. Araguaia, 265
    RIACHO GRANDE
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
  • ATENDE BEM - POSTO DE ATENDIMENTO DO RUDGE RAMOS
    Rua Jacquey, 61
    RUDGE RAMOS
    Horário de atendimento: 2ª a 6ª, das 8h às 17h
    AGENDAMENTO DE HORÁRIO
Prazo de execução:

30 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o transferente e o adquirente, em conjunto.
  • Transferência no caso de falecimento: ser herdeiro (pais, filhos ou cônjuge).
  • Não possuir outro licenciamento de Box de flores em cemitérios municipais.

Documentos necessários:
  • DOCUMENTOS DO ADQUIRENTE:
  • 2 fotos 3x4, de frente, tiradas nos últimos 24 meses.
  • RG - cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida).
  • CPF - cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida).
  • DOCUMENTOS DO TRANSFERENTE:
  • Certidão Negativa de Débitos (CND) emitida pela Secretaria de Finanças.
  • Comprovação do efetivo exercício da atividade por período superior a dois anos, que pode ser verificada pelo próprio atendente na tela MJURI do SIAM, informando a inscrição mobiliária (a data do cadastro deve ser anterior a dois anos)
    OU
  • Atestado médico (original e com firma reconhecida) no caso de incapacidade total declarada pelo INSS ou por atestado
    OU
  • Atestado de òbito - cópia autenticada OU cópia simples acompanhada do original (a cópia ficará retida), em caso de falecimento do permissionário.

Informações complementares:
  • Cobrança de taxa emitida pelo Serviço de Abastecimento - SU-002.3, que deverá ser quitada imediatamente após o despacho decisório do Secretário de Serviços Urbanos. A taxa é emitida em nome do vendedor.
  • Não haverá cobrança da taxa em caso de falecimento do titular ou quando o box for transferida para herdeiros.
  • A conclusão ocorrerá na Secretaria de Serviços Urbanos - SU, após convocação do interessado.


Penalidades: I - Cassação de matrícula e lacração do box
II - Cobrança dos custos pertinentes

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).