TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO: BOXES EM MERCADOS


O que é:

Transferência da permissão de uso de boxes em mercados do titular a outra pessoa interessada, desde que atendidas as exigências legais.


Quando é necessário:

A qualquer momento, desde que já tenham decorrido 2 (dois) anos da data do decreto que concedeu a permissão, exceto para os casos de falecimento OU incapacidade permanente do permissionário.


Onde solicitar:

Clique aqui para efetuar solicitação de agendamento de serviço



Prazo de execução:

30 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o transferente e o adquirente, em conjunto.
  • Comprovação do efetivo exercício da atividade há no mínimo 02 (dois) anos, a contar da data do decreto que concedeu a permissão. 
  • Transferência no caso de falecimento: ser herdeiro (pais, filhos ou cônjuge).

Documentos necessários:
  • DOCUMENTOS DO ADQUIRENTE:
  • RG/CPF Ou CNH - original OU cópia autenticada (simples apreentação);
  • Comprovante de residência - original OU cópia autenticada (simples apresentação).


  • DOCUMENTOS DO TRANSFERENTE:
  • RG/CPF OU CNH - original Ou cópia autenticada (simples apresentação);

  • Atestado de óbito - original OU cópia autenticada, em caso de falecimento do permissionário (simples apresentação)

OU

  • Atestado médico - original OU cópia autenticada, em caso de incapacidade declarada pelo INSS ou por atestado (simples apresentação)

OU

  • Comprovação do efetivo exercício da atividade há no mínimo 02 (dois) anos (poderá ser verificado no próprio atendimento).


Informações complementares:
  • Não haverá cobrança da taxa em caso de falecimento do titular ou quando o box for transferido para herdeiros.


Penalidades: I - Cassação de matrícula, apreensão e remoção da banca e das mercadorias II - Cobrança dos custos pertinentes

Para agendamento na unidade Atende Bem localizada na praça azul do Poupatempo clique aqui
Para os postos de atendimento do Atende Bem localizados nos bairros ou para orientações e informações sobre as ferramentas virtuais faça o pré-agendamento

Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).