RECURSO CONTRA INFRAÇÃO ÀS POSTURAS MUNICIPAIS (CANCELAMENTO DE AUTO DE INFRAÇÃO, MULTA, LANÇAMENTO OU NOTIFICAÇÃO)



O que é:

Recursos contra intimação, notificação, autuação, cobrança ou lançamentos referentes a infração às posturas municipais, tais como:

- jogar lixo em terreno baldio;

- deixar material de construção na calçada;

- deixar produtos para fins de propaganda na calçada;  

- distribuir folhetos e informativos sem autorização;

- remoção de rampas e obstáculos na calçada;

- confecção de massa e concreto na via e calçada;

- podas de árvores;

- readequação ou remoção de gárgulas;

- terreno sujo ou com mato;

- reparos de calçadas ou muros, etc.


Quando é necessário:

Quando do recebimento da notificação, auto de infração, lançamento ou multa e houver discordância quanto à ação fiscal adotada.


Onde solicitar:
  • SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de Processo Digital
    Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em 'Efetuar login' e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em 'Cadastro de usuários' e realize seu cadastro. Após realizar o cadastro e login, na página 'Serviços on-line', dentre as opções de 'Tipo de Serviço', selecione 'Cancelamento de Notificação - Posturas' OU 'Cancelamento, Revisão ou Reconsideração em Multa e Auto de Infração de Posturas Municipais' OU 'Recurso Contra Infração às Posturas Municipais'. O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.
AGENDAMENTO DE HORÁRIO


Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários:
  • RG e CPF ou CNH do autuado - original OU cópia autenticada (simples apresentação);
  • Procuração pública OU procuração/autorização particular - original ou cópia autenticada (simples apresentação).
          a) Somente quando solicitado por representante legal;

b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG e CPF ou CNH - original OU cópia autenticada) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura (simples apresentação);

c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade;

          d) Quando tratar-se de Pessoa Jurídica, deve atender à(s) cláusula(s) de administração constante(s) em seu Contrato Social, Estatuto, etc.


  • Nos casos de Pessoa Jurídica (exceção para procuração pública) é necessário apresentar documento (constituição/última alteração) da empresa (Requerimento de Empresário Individual, Contrato Social, Estatuto Social, etc.) e, para os casos de Sociedade Anônima, Entidade, etc., apresentar, também, Ata de Eleição vigente - original OU cópia autenticada (simples apresentação). Quaisquer destes documentos apresentados devem estar devidamente registrados no órgão competente.
  • Documento objeto da reclamação (notificação, auto de infração, multa ou outro documento referente à infração às posturas municipais) - original OU cópia simples (simples apresentação).
  • Fotos do local autuado/multado (opcional).


Informações complementares:
  • Caso o cadastro imobiliário esteja desatualizado, apresentar Contrato de Compra e Venda OU Escritura Pública OU Matrícula do imóvel - original OU cópia autenticada.
  • Filho(a), neto(a), irmão(ã) não constitui representante legal, salvo mediante procuração.
  • Em caso de espólio, anexar atestado de óbito e documentação de partilha de bens.


Ouvidoria:

Para se manifestar (elogios, reclamações, sugestões ou denúncias) quanto aos serviços municipais, suas unidades ou servidores acesse a página de Ouvidoria.


Outras Informações:

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar agendamento para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h30 as 17h) 0800-77-08-156 (ligações de fixo local) ou 2630-4650 (ligações de celular ou outras localidades).