Encerramento de inscrição de autônomo (com regime de ISS fixo) com data retroativa superior a 30 dias, estabelecido ou não, no Cadastro Fiscal Mobiliário, mediante apresentação de documento que comprove a impossibilidade do exercício da atividade, como, por exemplo:

• doença incapacitante para o trabalho.
• ter residido ou residir no exterior;
• recolhimento ao sistema prisional ou
• outros casos não previstos.

Quando do encerramento da atividade.

• Acesso ao Guia de Serviços;
  
• Agendamento eletrônico;
  
• Comparecimento ao Atende Bem com os documentos necessários;
  
• Formalização de processo digital com encaminhamento do expediente à SUBSEÇÃO DE CADASTRO FISCAL MOBILIÁRIO SF-101.3 / SUBCHEFIA
  
• Distribuição do processo;
  
• Análise prévia;
  
• Encaminhamento do processo a outros setores para obtenção de informações ou providências, caso necessário;
  
• Vistoria (se necessário);
  
• Instrução processual;
  
• Análise da instrução pela subchefia;
  
• Despacho da chefia;
  
• Cumprimento da decisão;
  
• Comunicação do munícipe e publicação da decisão;
  
• Encaminhamento a outros setores caso haja necessidade de prosseguimento.
  

180 dia(s)

180 dia(s)

365 dia(s)

• Necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

• Lei Municipal nº 1.802/69 (Código Tributário)

• Instrução Normativa SF-1 nº 02/2017

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

• Requerimento padrão.
• Autorização - original OU cópia autenticada, a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG/CPF ou CNH original) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura - original OU cópia autenticada, c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identificação apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• RG/CPF ou CNH do solicitante - original OU cópia autenticada.

UM DOS DOCUMENTOS ABAIXO - original OU cópia autenticada:

• passaporte;
• comprovante do recolhimento ao sistema prisional:
• a) certidão ou certificado fornecidos pela Secretaria de Segurança Pública, com data e regime da prisão; e/ou
• b) certidão de sentença condenatória (em caso de sentença definitiva) a ser obtido com o diretor do presídio onde cumpre a pena ou, se estiver em liberdade condicional, na Vara de Execução Penal onde está o processo;
• outro documento que justifique o seu pedido.

• Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”
  

• I - Penalidade do Artigo 80, Parágrafo 2º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1.802/1969.

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.