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AUTODENÚNCIA: RETIFICAÇÃO DE CÓDIGO OU INCIDÊNCIA DE ISSQN DECLARADO
O que é:

Comunicação de recolhimento de guia de ISSQN com dados incorretos.


Quando é necessário:

Quando emitida a guia de ISSQN com dados incorretos.


Fluxo:

Solicitação (presencial); Análise da Documentação e Legitimidade; Análise dos dados da Empresa; Deferimento ou Indeferimento da Solicitação.


Prazo de execução:

90 dia(s)


Prazo de deferimento:

80 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

120 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: qualquer portador capaz, desde que apresentados os documentos necessários.
  • Para os casos de solicitação do beneficio dos Art. 13 e 14 do Decreto Municipal nº 18.280/2012, incluir aos documentos necessários cópia do RG, CTPS ou CNH.

Documentos necessários:
  • Autodenúncia (RETIFICAÇÃO DE CÓDIGO DE ISS DECLARADO). a) Quando erro de código.
  • Autodenúncia (RETIFICAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE ISS DECLARADO). a) Quando erro de incidência.
  • Autorização - original OU cópia autenticada. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura. c) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Guia de ISSQN correspondente à incidência a ser corrigida.
  • Escrituração em livros fiscais adquiridos em papelaria: livros modelos 08, 09 e/ou 10.

Informações complementares:
  • Em caso de extravio do livro fiscal modelo 10: apresentar publicação em jornal de grande circulação no município, e autodenuncia (2 vias), termo de abertura ou livro substitutivo preenchido e assinado.
  • Caso não possua o livro fiscal modelo 10: providenciar a adoção e sua autenticação junto ao Atende Bem.
  • Caso a retificação de incidência gere uma diferença de ISSQN a recolher, o requerente deverá apresentar a guia paga.
  • Para dúvidas relacionadas a ISS utilize o endereço de e-mail sf102.isse@saobernardo.sp.gov.br.

Infrações:
NomeValor
Multa por erro no preenchimento de Guia de Recolhimento Municipal:89.42306013999999

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.