Revisão do lançamento e suas bases.

Quando o requente não concorda com os valores aplicados

Solicitação (Presencia); Analise da documentação e legitimidade; Despacho; Execução do serviço

180 dia(s)

90 dia(s)

365 dia(s)

• Lei Municipal nº 3.317/1989

• Decreto Municipal nº 9.960/1989

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador.

• Requerimento padrão.
• Autorização - original.
• a) Somente quando solicitado por representante legal;
• b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original).
• c) cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura.
• d) a assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Guia de ITBI paga - original.
• Contrato particular, escritura, registro ou outro documento que comprove o motivo pelo qual está requerendo a devolução de quantia.
  

• Mesmo nos pedidos tempestivos, caso a decisão seja negativa, haverá incidência de correção monetária, juros e multa, nos termos do disposto no art. 53 da LM 6734/2018: “As impugnações e recursos tempestivamente interpostos suspendem a exigibilidade do crédito tributário ou da multa por infração à legislação tributária, não elidindo a incidência de atualização monetária e acréscimos de mora na hipótese de decisão definitiva denegatória.”
  

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse https://www.saobernardo.sp.gov.br/ouvidoria

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.