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RECURSO CONTRA NEGATIVA DE PEDIDO DE ISENÇÃO TARIFÁRIA (CARTÃO LEGAL ESPECIAL)
O que é:

Revisão da decisão proferida pela Concessionária do transporte público de São Bernardo do Campo sobre o pedido de isenção tarifária às pessoas com deficiência.


Quando é necessário:

Após o pedido ser negado pela Concessionária através da Empresa Cartão Legal.


Fluxo:

Solicitação (via web ou presencial); Análise do laudo pela Secretaria de Saúde; Deferimento ou indeferimento e comunique-se da decisão.


Prazo de execução:

30 dia(s)


Prazo de deferimento:

10 dia(s)


Tempo máximo de deferimento:

40 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o interessado ou seu representante legal.

Documentos necessários: Todos os documentos apresentados deverão ser originais:
  • Requerimento padrão;
  • RG e CPF ou CNH;
  • Procuração Pública ou particular. a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH original) e cópia do documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura; c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
  • Comprovante de residência do Município de São Bernardo do Campo
    • a) Conta de água, luz, telefone, carnê de IPTU/pagamento;
    • b) Somente do mês atual, em nome do interessado, dos pais ou cônjuge, desde que comprovado matrimônio;
  • Carteira de gratuidade atual, se houver;
  • Laudo de avaliação da deficiência e da necessidade de acompanhante - recente (expedido há no máximo 06 meses, emitido pelo médico que assiste o interessado e contendo o Código Internacional da Doença (CID).
  • Exames comprobatórios da deficiência, que ajudem na análise da Secretaria de Saúde;
  • Certidão de Curatela, emitida em caso de interdição de pessoas com deficiência maiores de 18 anos;
  • Carta com o número do INSS, caso seja beneficiário.


Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar:

SOLICITAÇÃO WEB mediante abertura de processo digital

Acesse o site http://www.saobernardo.sp.gov.br/prodigi/. Clique em "Efetuar login" e acesse o sistema. Caso não tenha login e senha, clique em "Cadastro de usuários" e realize seu cadastro. IMPORTANTE: Para solicitar recurso, tanto o solicitante (paciente/deficiente) quanto o representante legal (caso houver) necessitam cadastrar um login e senha pessoal. Após realizar o cadastro e login, na página "Serviços on-line", dentre as opções de "Tipo de Serviço", selecione "Recurso Contra Negativo de Pedido de Isenção Tarifária - Cartão Legal Especial". O formulário referente ao serviço deverá ser preenchido na tela, e anexados todos os documentos necessários, que deverão estar digitalizados em PDF.