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AQUISIÇÃO DE PREFIXO POR TRANSFERÊNCIA: TRANSPORTE ESCOLAR (PESSOA FÍSICA)
O que é:

Aquisição de prefixo (Certificado de Registro Municipal - CRM) de transporte escolar mediante transferência.


Quando é necessário:

A aquisição de prefixo é permitida a qualquer pessoa física que atenda os requisitos legais e que não possua outro prefixo neste município.

Importante:
1 - Este serviço contempla requisitos, documentos e procedimentos do adquirente. O transferente deve consultar o serviço TRANSFERÊNCIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO MUNICIPAL (CRM): TRANSPORTE ESCOLAR (PESSOA FÍSICA E JURÍDICA).



Fluxo:

Procolo

Análise da Solicitação 

Deliberação

Arquivo


Prazo de execução:

15 dia(s)



Pré-requisitos:
  • QUEM SOLICITA: o adquirente ou seu procurador.

Documentos necessários:
  • Procuração pública - original OU cópia simples acompanhada da original (a cópia ficará retida). 
  • a) Somente quando solicitado por procurador; 
  • b) Apresentar junto RG original do procurador.
  • Declaração de Transferência de Prefixo Escolar - 1 via. Devidamente preenchida, datada e com firma reconhecida das assinaturas do transferente e do adquirente.
  • Relação de Estabelecimentos Atentidos constando: Nº DO CRM, NOME DO RESPONSÁVEL PELO CRM, NOME E BAIRRO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, PERÍODO ATENDIDO (MANHÃ OU TARDE).
  • Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) em nome do adquirente - cópia simples (ficará retida).  
  • a) Com licenciamento em São Bernardo do Campo e em dia; 
  • b) Categoria: aluguel.
  • Autorização do veículo para transporte de escolares emitida pela CIRETRAN em nome do adquirente, com a vistoria realizada - cópia simples - frente e verso (ficará retida).
  • Certificado de Verificação do Tacógrafo emitido pelo INMETRO - cópia simples (ficará retida).
  • Comprovante de Recolhimento do DPVAT do ano/exercício.
  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA E "TRANSPORTE ESCOLAR" - cópia simples (ficará retida).
  • Certidão de Prontuário da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para fins trabalhistas - ORIGINAL EMITIDA PELO DETRAN. O condutor não pode ter infrações graves ou gravíssimas nos últimos 12 meses.
  • Certidão de Distribuições Criminais emitida há no máximo 90 dias pelo FÓRUM de São Bernardo do Campo. Se houver indicação de processo, apresentar Certidão de Objeto e Pé - original.
  • Atestado de Saúde Ocupacional legível e emitido há no máximo 90 (noventa) dias, para a atividade de transportador escolar ou motorista - original.
  • Comprovante atualizado de inscrição mobiliária para a atividade de TRANSPORTADOR ESCOLAR, solicitado junto ao ATENDE BEM 
  • 1 foto 3x4 recente, a ser entregue no ato da retirada do Certificado de Registro Municipal (CRM) na Seção de Fiscalização - ST-122.

Informações complementares:
  • PODERÃO SER REALIZADOS PROTOCOLOS EM DATAS DIFERENTES PARA AQUISIÇÃO E TRANSFERÊNCIA, PORÉM COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL, TENDO EM VISTA QUE SÓ SERÃO ANALISADAS QUANDO AMBOS ESTIVEREM NA SEÇÃO.

  • PARA CRM QUE ESTEJA NO MÊS DA RENOVAÇÃO AMBOS OS PROCESSOS PRECISAM SER PROTOCOLADOS DENTRO DO MESMO MÊS PARA NÃO GERAR MULTA AO TRANSFERENTE POR FALTA DE RENOVAÇÃO CONFORME LEI MUNICIPAL 4957/2001
  • O veículo quando kombi não poderá ter o ano de fabricação superior a 10 anos, quando Microonibus ou ônibus 15 anos.
  • O comprovante do preço público pertence ao transferente.
  • Será emitida uma AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA de 15 dias (a ser retirada na ST-122) mediante apresentação do PROTOCOLO junto ao Atende Bem. 

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.

Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.


Onde solicitar: