Aquisição da Permissão de Uso de Ponto de Táxi ou Caminhão mediante transferência desde que atendidas as exigências legais.

IMPORTANTE: para a Aquisição é necessário que o transferente também abra um processo a parte solicitando a TRANSFERÊNCIA DO ALVARÁ. O processo de Aquisição só será analisado quando o de Transferência também estiver protocolado.

A aquisição de permissão de uso por transferência é PERMITIDA a qualquer PESSOA FÍSICA que atenda aos requisitos legais e que não possua outra permissão em pontos de estacionamento neste Município.

Importante:
Este serviço contempla requisitos, documentos e procedimentos do adquirente. O transferente deve consultar o serviço TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO DE USO: TÁXI E CAMINHÃO.

Solicitação (Web ou presencial); Análise de Documentos; Análise Técnica; Vistoria do Veículo; Despacho Decisório; Comunicação e Publicação.

40 dia(s)

20 dia(s)

60 dia(s)

• Lei Municipal nº 4.974/2001

• Decreto Municipal nº 13.500/2001

• Decreto Municipal nº 18.280/2012

• Lei Federal nº 12.468/11

• Lei Municipal nº 6.382/14

• QUEM SOLICITA: o interessado ou seu procurador
• Inscrição Mobiliária no Município como Táxi/Proprietário

ATENÇÃO: Todos os documentos deverão ser ORIGINAIS

• Requerimento padrão (exigência somente para atendimento presencial).
• Procuração pública OU procuração/autorização particular - a) Exigência somente nos casos em que o pedido se realizar por representação; b) Acompanhada de documento de identificação do autorizado (RG ou CNH) e documento de identidade do outorgante para conferência da assinatura c) A assinatura do outorgante deve ser semelhante àquela constante do documento de identidade apresentado, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Declaração de Transferência de Permissão de Uso. Devidamente preenchida, datada e acompanhada dos documentos de identificação do transferente e adquirente para conferência das assinaturas. As assinaturas devem ser semelhantes àquelas constantes dos documentos de identificação apresentados, podendo ser solicitado o reconhecimento de firma em caso de dúvida quanto à autenticidade.
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado em nome do proprietário OU Nota Fiscal recente de compra OU Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido no verso e datado.
• Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação: EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA.
• Atestado Médico de Capacidade Física e Mental - legível, emitido há no máximo 90 dias (não obrigatório na inicial, será solicitado posteriormente).
• Atestado de Antecedentes Criminais emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo há no máximo 30 dias. SE EMITIDO VIA INTERNET: juntar cópia do RG cuja data de expedição foi informada no atestado.
• Certidão de Prontuário da CNH.
• Certidão da Justiça Eleitoral emitida há no máximo 90 (noventa) dias.
• Certificado do Curso para Motorista/Taxista.
• DECLARAÇÃO DE ATIVIDADES CADASTRADAS do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) onde conste a atividade de motorista de táxi
• Possuir Inscrição Mobiliária como Táxi-Proprietário junto ao Município.
• Certidão de quitação militar para homens até 45 anos completos.

• A vistoria do veículo será realizada na ST-122, às quartas-feiras e é a última etapa antes da instrução processual.
• Tempo para deferimento ou indeferimento: 20 dias a partir da realização da vistoria do veículo.
• A autorização provisória será emitida em até 10 dias, contados do deferimento do pedido.
• O veículo para táxi não poderá contar com mais de 10 anos de fabricação; o veículo para caminhão não poderá contar com mais de 20 anos de fabricação.
• É necessário agendamento prévio para atendimento nas unidades do Atende Bem.

Onde realizar a vistoria:

• SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTES PÚBLICOS - ST-122
  
• Av. Dom Jaime de Barros Câmara, 201
• CENFORPE - Bairro Planalto
  Telefone: 2630-7500
  QUARTA-FEIRA - 09:00 às 11:30 ou das 13:30 às 16:00

Outras Informações:

Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017

Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.