OBTENÇÃO DE SENHA PARA USO DOS SISTEMAS DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e E ESCRITURAÇÃO DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - ISS-e
Obtenção de senha para acesso aos sistemas de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e.
Decreto 17.419, de 24 de fevereiro de 2011:
Art. 36: "Os prestadores dos serviços previstos na Tabela 01 anexa à Lei Municipal nº. 1.802, de 26 de dezembro de 1969, ainda que imunes ou isentos, emitirão, obrigatoriamente, por ocasião de cada prestação, Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e."
Art. 46: "Os prestadores, os tomadores ou intermediários, responsáveis ou não, pelo recolhimento do imposto, dos serviços previstos na Tabela mencionada no art. 2º deste Decreto, ficam obrigados a efetuar, mensalmente, a Escrituração de Serviços Eletrônica - ISS-e, de todas as operações que envolvam a prestação de serviços, tributáveis ou não."
Como solicitar:
Mediante acesso ao portal da Secretaria de Finanças - GissOnline:
a) acessar o link acima;
b) na nova página aberta, selecionar a opção "EMPRESAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO SEM IDENTIFICAÇÃO";
c) abrirá o formulários de Solicitação de Senha de Primeiro Acesso, com os campos: Inscrição Municipal, Nº do CNPJ/CPF, Inscrição Estadual e E-mail;
d) o contribuinte deverá preencher todos os campos acima, observando que para obtenção da senha o campo e-mail deverá ser preenchido com o mesmo e-mail cadastrado no SIAM;
e) a senha é visualizada na própria tela, ao clicar no botão visualizar senha.
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- QUEM SOLICITA: o PRESTADOR ou TOMADOR do(s) serviço(s) na figura de um ou mais sócios ou seu procurador/representante legal.
- QUEM PODE UTILIZAR OS SISTEMAS: todas as empresas cadastradas no Município de São Bernardo do Campo estão obrigadas, A PARTIR DE 01/03/2011, a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e realizar a Escrituração Eletrônica de Serviços - ISS-e.
- Obs.: ressalvadas as hipóteses previstas na Resolução SF 504, de 28 de fevereiro de 2011.
Outras Informações:
Para formalização de Manifestações de elogios, reclamações, sugestões e denúncias contate a Ouvidoria Municipal. Para mais orientações acesse OUVIDORIA - MANIFESTAÇÕES DE RECLAMAÇÕES, ELOGIOS, SUGESTÕES E DENÚNCIAS RELATIVAS AOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - LEI 13.460/2017
Em caso de dúvidas ou problemas no processo de agendamento, nos contate no e-mail guiadeservicos@saobernardo.sp.gov.br. ATENÇÃO! Não serão protocoladas solicitações de serviço através de e-mail.
Você também pode solicitar informações para os serviços atendidos através do Atende Bem no Serviço de Teleatendimento (de segunda a sexta das 08h as 17h) 2630-7350 ou 0800-7708-156.
